Pensão temporária por morte após termo final

Há algum tempo estava conversando com uma estagiária da Defensoria Pública da União (DPU) sobre a possibilidade de um beneficiário perceber a pensão temporária por morte, desde que esteja matriculado em curso superior, até o limite de 24 anos. Resolvi pesquisar.

De imediato, cumpre-se destacar que uma coisa é o regime geral de previdência social (CRFB, art. 201), e outra coisa é o regime próprio (CRFB, art. 40). Em resumo, o regime geral abarca os celetistas – ainda que empregados públicos –, e, o regime próprio, os servidores estatutários (União, Estados e Municípios). Cada ente, por sua vez, possui um estatuto próprio. O estatuto da União (servidores civis), por exemplo, é a lei n. 8.112 de 1990. O regime considera como beneficiário os menores de 21 anos, ou por tempo indeterminado os inválidos (ou até que cesse a invalidez). Já o regime próprio dos servidores públicos civis da União, por exemplo, considera como beneficiário a pessoa com 21 anos completados ou, se inválido, até que cesse a invalidez (tempo indeterminado).

A partir de 27 de novembro de 1998, com o advento da lei n. 9.717, passou a ser vedada a criação de benefício previdenciário em regime próprio não previsto no regime geral (art. 5º, parte final). Detalhe: também se aplica aos servidores públicos militares dos estados e do Distrito Federal.

Para efeito de comparação, a lei 1.711 (1952), que precedeu a lei n. 8.112 (1990) previa pagamento de pensão para a família (entendia-se como família o cônjuge, filhos e outras pessoas que dependessem economicamente dele) em caso de morte em serviço, independente da idade e, ao que me parece, era vitalícia. Existia uma regra para concessão de salário-família aos estudantes (nível médio ou superior), até os 24 anos, desde que não exercem atividade lucrativa, mas não se exigia o falecimento do servidor.

Voltando aos dias atuais, em sede de regime geral, apesar de difícil concessão, há decisões favoráveis aos dependentes econômicos com idade a partir de 22 anos, desde que seja universitário, até o limite de 24 anos, como se vê na decisão abaixo (TRF 2ª Região – 2007.02.01.013173-7):

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. – Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu antecipação de tutela em pedido de prorrogação do pagamento da pensão por morte a filho de segurado, estudante universitário, enquanto perdurar seu curso superior até o limite de 24 anos. – Cabível a prorrogação do benefício previdenciário de pensão por morte até que o dependente complete 24 anos de idade, na hipótese de ser estudante de curso universitário, desde que se dedique aos estudos, com aproveitamento. Precedentes. – Reforma da decisão agravada e confirmação da decisão que deferiu o efeito suspensivo ativo ao recurso, com improvimento do Agravo de Instrumento. (TRF-2, AG 159.508 – Desembargadora Federal Márcia Helena Nunes, DJU de 02/04/2008)

O estudante em questão cursava direito na UERJ. O pedido foi provido porque, como os estudos ocupavam praticamente todo o seu dia, de segunda a sábado, ele não poderia exercer uma atividade laboral para se sustentar. Se ele trabalhasse, não conseguiria seguir adiante no curso, que já estava adiantado, inclusive já na prática forense, o que significa, em se tratando de curso de Direito, 7º período – de 10).

Note-se: inexiste qualquer previsão legal para concessão de pensão temporária por morte ao dependente depois do termo final, que é até aos 20 anos no Regime Geral, e de 21 anos completos no Regime Próprio dos servidores públicos civis da União.

Mas poderia ser muito pior, porque o atual limite de idade provavelmente teve como base o Código Civil de 1916, que considerava menor as pessoas com 21 anos completados. A lei 8.112/90 diz que o limite é de 21 anos completados e, a lei 8.213/91, determina que goza do status de beneficiário a pessoa menor de 21 anos — ou seja, com 20 anos completados. Como se sabe, o atual Código Civil determina que a menoridade cessa aos 18 anos (17 anos completados).

Já em relação ao regime próprio, a jurisprudência também é majoritária pela não concessão, sobretudo em relação à União, mas há exceção.

Eis dois julgados contra a concessão:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR, AINDA QUE POSTERIORMENTE AO IMPLEMENTO DOS 25 ANOS DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. APELO IMPROVIDO.1.Pretende a impetrante/apelante assegurar a continuidade da percepção de pensão por morte deixada pelo seu genitor José Gomes da Veiga Pessoa Filho, ex-servidor, falecido em 16.08.1998. 2.Por força de sentença exarada na Ação Ordinária nº 001.2003.022627-0, a apelante já logrou assegurar a percepção de pensão até os 25 anos, por ser ela universitária. 3.O que se pretende, neste writ, é a manutenção da pensão enquanto a impetrante permanecer na condição de universitária, ainda que posteriormente ao advento de seu 25º aniversário. 4.Sucede, porém, que tal desiderato não encontra suporte em nenhum dos textos legais de regência específica, inclusive os dispositivos que – hoje revogados – previam a extensão do benefício até os 25 anos, desde que o pensionista fosse universitário, sendo certo que, em tempo algum, a legislação de regência cogitou de estender o pensionamento para além dos 25 anos, ainda que o curso não estivesse concluído. 5.Apelo improvido.

(160718520078170001 PE 0016071-85.2007.8.17.0001, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 27/10/2011, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 208)

AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE. PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. “Nos termos do art. 217, II, ‘a’, da Lei 8.112/90, a pensão pela morte de servidor público federal será devida aos filhos até o limite de 21 anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto. Precedentes do STJ.” (REsp 1.008.866/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009)

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Mas também há quem pense diferente:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. FILHO DE SERVIDOR CIVIL. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. MAIORIDADE.

  1. A boa hermenêutica recomenda que a prática interpretativa se paute não somente na literalidade do texto, mas também no contexto histórico, lógico-sistemático e teleológico.
  2. O art. 217, inciso II, da Lei nº 8.112/90, deve ser interpretado à luz das mudanças sociais pelas quais passou o país nas últimas décadas, podendo se concluir que o estudante universitário, filho de servidor civil, que atingiu a maioridade, tem direito à pensão temporária até completar a idade de 24 (vinte e quatro) anos ou até a data em que concluir o curso universitário no qual está matriculado, aquele que primeiro ocorrer.
  3. Suspender a pensão temporária por morte, ao maior universitário que ainda não cumpriu 24 anos, implica em malferimento ao princípio constitucional da isonomia, vez que tal direito é assegurado aos filhos de servidores militares, por força da Medida Provisória nº 2.215/2001. (TJDF – 2006002000614-6)
  4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇAO CÍVEL – PENSAO POR MORTE -NETO ECONOMICAMENTE DEPENDENTE – MAIOR DE 21 ANOS – ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO – EXTENSAO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE – DIREITO À EDUCAÇAO, CONSAGRADO NO ART. 205 DA CARTA MAGNA.205CARTA MAGNAI -Para a concessão do benefício previdenciário, a Lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e consequente produção do direito subjetivo à percepção do benefício, mormente porque a orientação pretoriana dominante é no sentido de que a regência normativa decorre da legislação em vigor na época em que surge o direito. Tendo o falecimento do avô do apelado ocorrido em 10/12/2002, aplica-se ao caso as disposições da Lei Complr nº 13/94 (Estatuto do Funcionário Público do Estado do Piauí), art. 123, inciso II, alínea “b”, 3.13II- Levando-se em conta que o Estado tem o dever de amparar o jovem e a sua educação, a retirada da pensão do apelado antes de completar 24 (vinte e quatro) anos, sob a minha ótica, é ilegal.III -Recurso conhecido e improvido.

(201000010038914 PI , Relator: Des. José Francisco do Nascimento, Data de Julgamento: 14/12/2011, 1a. Câmara Especializada Cível)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDO NO ANO DE 2003 NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 43/02. NETO DA SEGURADA. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO A PARTIR DE 2010. À UNANIMIDADE DE VOTOS FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA ASSEGURAR O PENSIONAMENTO ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE.431. É incontroverso que o recorrido tornou-se pensionista em 2003, com o falecimento de sua avó(atestado de óbito, fl.102 dos autos), na vigência da Lei Complementar Estadual nº 43/02 e posteriormente passou a condição de filho universitário, o que veio a ocorrer no primeiro semestre de 2010 (fls.10/11 dos autos), sendo indubitável o seu direito à pensão até completar 21 (vinte e um) anos de idade nos exatos termos tracejados na referida lei.2. A legislação aplicável para concessão do benefício previdenciário da pensão por morte é a do tempo da morte do segurado.3. De sorte não pode ser aplicada a Lei anterior pois o recorrido não era pensionista e nem universitário na época da promulgação da Lei Complementar nº 43/02. 4. À unanimidade de votos foi dado provimento parcial ao presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença, no sentido de assegurar o pagamento da pensão até o recorrido atingir a idade de 21 (vinte e um) anos.43

(43823920108170001 PE 0004382-39.2010.8.17.0001, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 20/12/2011, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05)

Na suspensão liminar de sentença de número 1.189 (STJ), o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV entra com um requerimento para suspender decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém – PA que, nos autos da Ação  Ordinária  n.  2008.1.078835-5,  deferiu  a  tutela  antecipada “determinando  ao IGEPREV o imediato restabelecimento do pagamento da pensão por morte devida ao autor”.

Um resumo sobre o caso:  o estudante teve a sua pensão suspensa após completar 18 anos e procurou a justiça (Fazenda Pública), que concedeu a tutela antecipada e estendeu o benefício até os 24 anos. O IGPREV alegou que a tutela antecipada concedida causa grave lesão  à  ordem  e  à  economia  públicas,  é  flagrantemente  ilegítima  e  ofende manifesto interesse público, ressaltando estar  sendo obrigado “a pagar benefícios de  pensão  para  os  quais  não  existe  fundamento  legal,  pois  norma  vigente  no momento do fato gerador já não previa esta hipótese”. Aduziu, também, a possibilidade de um efeito multiplicador.

Rechançando a tese, o MINISTRO CESAR ASFOR ROCH assim argumentou:

(…) a tutela antecipada diz respeito ao direito do autor da ação ordinária perceber pensão por morte entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos  de  idade,  desde  que  estudante  universitário,  sendo  tal  verba  indispensável para o sustento próprio e manutenção dos estudos. Não há como acolher, assim, a alegação de grave lesão à economia pública.

O  efeito  multiplicador,  enfim,  também  não  está  caracterizado, podendo-se ressaltar que a tutela antecipada foi deferida diante das circunstâncias fáticas verificadas no caso concreto.

Por outro lado, o PL-6812/2010 tem a proposta de estender para 24 anos o benefício, se o dependente estiver estudando. A proposta atingirá, inicialmente, o Regime Geral e, também, o Regime Próprio dos servidores públicos civis da União (lei 8.112/90).

Agora é aguardar para saber o desfecho.

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