Prazo para a abertura do inventário: 30 ou 60 dias?

Numa bela noite de outono eu estava consultando o Código Civil naquela parte referente à sucessão, e me deparei com o artigo 1.796, que assim dispõe :

No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.

Em tese, o prazo é de 30 dias, pois não há qualquer tipo de alteração legislativa expressa.

Porém, como nem tudo é uma mar de rosas, o legislador resolveu alterar o prazo no Código de Processo Civil. O dispositivo alterado foi o artigo 983, que tem a seguinte redação:

O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Teria havido uma revogação tácita do artigo 1.796 do Código Civil, naquilo que contraria (prazo) o artigo 983 do Código de Processo Civil?

Acho que sim, não é mesmo? Tanto que há alguns projetos de lei tramitando na Câmara para alterar os prazos dos dois, mas não vou me ater a isso.

O fato é que o legislador às vezes dá mole, altera uma parte de uma lei, mas esquece de outros dispositivos que tratam sobre o mesmo tema, muitas vezes na mesma lei, como acontece com a competência para a homologação da sentença estrangeira: é possível encontrar, no CPC, referências ao STF e ao STJ. Repita-se: na mesma lei…

Exemplos (grifei):

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

E artigo 475-N, VI, do CPC:

São títulos executivos judiciais (…) a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

Como se sabe, a competência para a homologação da sentença estrangeira, após a Emenda Constitucional nº 45, é do Superior Tribunal de Justiça, como determina o 105, I, alínea i da Constituição Federal:

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (…) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias

Por hoje é só.

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2 comentários sobre “Prazo para a abertura do inventário: 30 ou 60 dias?

  1. Gostei esclarecedor mas , no caso de cumprimento de Testamento que o advogado informa o óbito após 1 mês da abertura da sucessão ainda sim o prazo para a abertura seria de 60 dias e caso não cumprido estaria sendo penalizado mesmo informando o óbito na Abertura do Testamento ?

  2. Sim. Nada impede (ao contrário, tudo recomenda), que o pedido de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento se faça concomitantemente à abertura do Inventário, já que, na prática, apenas uma “certidão testamentária” será apresentada no Inventário, para respaldar as disposições deixadas pelo testador.
    Em São Paulo, por exemplo, o índice mais concreto desta independência entre os procedimentos está no fato de que eles sequer tramitam necessariamente pelo mesmo Juízo, não sendo considerada existente prevenção de um em relação ao outro.

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