Prazo para a abertura do inventário: 30 ou 60 dias?

Numa bela noite de outono eu estava consultando o Código Civil naquela parte referente à sucessão, e me deparei com o artigo 1.796, que assim dispõe :

No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.

Em tese, o prazo é de 30 dias, pois não há qualquer tipo de alteração legislativa expressa.

Porém, como nem tudo é uma mar de rosas, o legislador resolveu alterar o prazo no Código de Processo Civil. O dispositivo alterado foi o artigo 983, que tem a seguinte redação:

O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Teria havido uma revogação tácita do artigo 1.796 do Código Civil, naquilo que contraria (prazo) o artigo 983 do Código de Processo Civil?

Acho que sim, não é mesmo? Tanto que há alguns projetos de lei tramitando na Câmara para alterar os prazos dos dois, mas não vou me ater a isso.

O fato é que o legislador às vezes dá mole, altera uma parte de uma lei, mas esquece de outros dispositivos que tratam sobre o mesmo tema, muitas vezes na mesma lei, como acontece com a competência para a homologação da sentença estrangeira: é possível encontrar, no CPC, referências ao STF e ao STJ. Repita-se: na mesma lei…

Exemplos (grifei):

Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

E artigo 475-N, VI, do CPC:

São títulos executivos judiciais (…) a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

Como se sabe, a competência para a homologação da sentença estrangeira, após a Emenda Constitucional nº 45, é do Superior Tribunal de Justiça, como determina o 105, I, alínea i da Constituição Federal:

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (…) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias

Por hoje é só.