É inconstitucional a Lei que estabelece novas regras de cobrança nos estacionamentos privados no Estado do Rio de Janeiro?

Depois de um longo período ausente, aqui estou novamente.

Indo direto ao ponto, o Governador Sérgio Cabral sancionou a referida lei (5.862/11), de autoria da Deputada Cidinha Campos (PDT). O ponto crucial da lei, que possui cinco artigos, é a vedação da "cobrança mínima de horas não utilizadas, como condição de entrada nos estacionamentos" (art. 2º, caput). No parágrafo 2º do mesmo artigo, é concedida ao estabelecimento a possibilidade de o mesmo cobrar por 30 minutos, "para facilitação da cobrança do estacionamento". Em resumo: ao invés de ser cobrado por um preço único, dentro de um determinado período de horas – por exemplo: R$ 6 por até quatro horas e, após, R$ 1,50 por hora ou fração de hora –, o consumidor será cobrado por períodos de até trinta minutos, a critério do estacionamento.

Por outro lado, entendo que a tolerância de permanência comumente oferecida pelos estacionamentos restará prejudicada, visto que a lei silenciou a respeito. Questão hipotética: um determinado estacionamento oferece 10 minutos de tolerância e o cliente permanece por 13 minutos. O tempo da carência, se estourado, passaria a contar como tempo de permanência paga ou a cobrança deve valer a partir de sua expiração? Indo mais além: se o estacionamento adota a cobrança por período de 30 minutos, a pessoa deverá pagar três minutos como se tivesse permanecido por trinta? Voltando à lei, outro ponto importante é o que estabelece o artigo 3º, in verbis:

Art. 3º Os estabelecimentos de que tratam a presente lei são obrigados a manter registros de entradas de veículos e em caso de extravio do ticket de estacionamento, será o mesmo consultado para que o consumidor seja cobrado apenas o tempo de utilização do serviço. Parágrafo Único. Fica proibida multa por extravio do cartão de estacionamento.

A lei, embora seja silente em alguns pontos – o que pode dar margem a certas abusividades –, tem uma preocupação comovente com o consumidor. Palmas e reverência. Porém, deixando o conteúdo dela de lado, e analisando somente a competência para a confecção desse tipo de lei, é possível que ela padeça de inconstitucionalidade. Repetindo: a suposta inconstitucionalidade não leva em conta o quão boa, justa ou ruim é a lei para quaisquer das partes, mas sim no que diz respeito à competência.

Em primeiro lugar, existe uma lei (2050/92), também do Estado do Rio de Janeiro, que trata do mesmo tema, mas que é bem mais drástica, pois veda "a cobrança ao usuário do estabelecimento a que se refere esta Lei, de qualquer quantia pela sua utilização" (art.1º, Parágrafo Único). O supracitado parágrafo único está suspenso pela medida cautelar da ADI 1.623. Como são casos análogos, tratarei da lei mais antiga.

O mérito da ação direta de inconstitucionalidade ainda não foi julgado, mas em 1997 foi deferida, de forma unânime, medida cautelar, com efeito ex nunc, contra a aplicabilidade e execução da referida lei, de 30/12/1992.

Um verdadeiro caos estava instaurado na cidade do Rio de Janeiro.

A cautelar foi deferida sob o fundamento de que afrontaria, em primeiro lugar, o art. 5º, XXII, CRFB, "por ocorrência de grave afronta ao exercício normal do direito de propriedade" (inconstitucionalidade material); em segundo lugar, porque ofende o artigo 22, I, da CRFB, "por invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil" (inconstitucionalidade formal).

O Ministro Sepúlveda Pertence cogitou a possibilidade de considerar "estacionamento", ainda que particular, como de política de trânsito (interesse local?), mas ainda assim acompanhou os Ministros Marco Aurélio e Moreira Alves (Relator).

No julgamento de mérito – 17/03/2011 – o STF considerou inconstitucional a lei 2.050/92:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PRIVADOS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 22, I DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado (ADI 1.918, rel. min. Maurício Corrêa; ADI 2.448, rel. Min. Sydney Sanches; ADI 1.472, rel. min. Ilmar Galvão). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Entretando, isso não impede que leis semelhantes sejam editadas Brasil afora. Por isso, seria prudente se o nosso Congresso Nacional editasse logo uma Lei Complementar, prevista no parágrafo único do artigo 22, da Constituição Federal, e delegasse aos estados a competência para legislar especificamente sobre o assunto tratado aqui. O que está acontecendo no Rio de Janeiro não é um caso isolado.

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