O tal Projeto de Lei da Câmara 122 (PLC 122)

Ontem eu estava a conversar com um colega da faculdade sobre o tal Projeto de Lei da Câmara que pune a homofobia. O referido projeto de lei está desencadeando acaloradas discussões.

Inicialmente, quero deixar claro que sempre ouvi falar do PLC 122/06, mas nunca, efetivamente, havia lido uma linha sequer do mesmo. Então, o meu conhecimento sobre o projeto se dava, quase que exclusivamente, em função dos argumentos contra e a favor, essencialmente expostos na mídia. Até mesmo por isso, a minha concepção acabou deturpada, porque pensei que se tratava de uma lei repressora, num sentido de obstar, por exemplo, a liberdade de expressão e, principalmente, a liberdade religiosa.

Acontece que ontem, ao chegar da faculdade, li o PLC 122 e, para minhaa surpresa, percebi que se trata de um diploma meramente alterador. Não é, por exemplo, como um Código de Defesa do Consumidor, Lei de Drogas, Código de Trânsito Brasileiro.

Explica-se: é um diploma alterador porque veio, obviamente, para alterar alguns dispositivos de algumas leis, como a Lei do Racismo (Lei n. 7716/89), o Código Penal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Caso o projeto se torne lei, simplesmente virá para atualizar dispositivos específicos para que haja uma adequação à realidade social atual. Não gosto do termo evolução, porque isso depende do ponto de vista, ou seja, pode pressupor algo bom para alguns e ruim para outros.

Voltando: os dispositivos que a possível lei contra a homofobia alterará têm natureza penal, exceto o artigo 5º, parágrafo único, da CLT. E aí está a sua importância: como no Direito Penal não se admite analogia para prejudicar, para que alguém seja punido por discriminar e/ou ofender alguém por sua opção/orientação sexual, é de fundamental importância que o crime se encaixe perfeitamente a um tipo penal já existente. Alguém que sofre injúria ou discriminação, hoje, por conta de sua opção ou orientação sexual, somente pode recorrer ao juízo cível, porque, como dito, não se admite analogia para prejudicar, no Direito Penal.

O PLC 122 é justo, na medida em que adequa algumas leis à realidade da sociedade atual, mas poderia ser mais amplo – não só punir quem discrimina ou injuria homossexuais e os casos já previstos, mas também os obesos, quem tem AIDS, problemas mentais etc. Porém, conceito indeterminado, no Direito Penal, pode ser tornar perigoso. A solução, quem sabe, poderia ser uma alteração legislativa com uma redação mais moderna que permitisse uma interpretação analógica (diferente de analogia). Quem sabe um dia?

Embora eu tenha entendido o escopo da lei, temo pelo que surgirá com a lei em vigor. Qual será o limite entre o que está estabelecido nas leis, em confronto, principalmente, com a liberdade religiosa?

Como diz Uadi Lammêgo Bulos, em seu Curso de Direito Constitucional, um dos poucos direitos absolutos que se tem, no Brasil, é o de não ser torturado, para qualquer fim. De uma maneira geral, todo o resto deve ser colocado numa balança.

O problema é utilizar um momento favorável a uma determinada camada da sociedade (homossexuais, por exemplo), para fazer uma caça às bruxas.

Recapitulando: o meu receio inicial em relação ao PLC 122 era a possibilidade de trazer sérios problemas à liberdade de expressão e à liberdade religiosa, que não é o caso; atualmente, o meu receio, repito, será em relação aos futuros conflitos que surgirão a partir da entrada em vigor da lei, em virtude da interpretação. Por exemplo: eu já vi um casal heterossexual ser convidado a ser retirar de um shopping por um segurança, porque estava exagerando no namoro. E se fosse um namoro homoafetivo exagerado, com a lei já em vigor, o segurança agiria da mesma forma? É um caso a se pensar.

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