Ausência de inscrição suplementar do advogado. Irregularidade administrativa. Desconstituição do advogado: impossibilidade.

Ementa: Processual Civil e Previdenciário. Ausência de inscrição suplementar do advogado na Seccional do Acre. Irregularidade administrativa. Desconstituição do advogado: impossibilidade. Comprovação de prévia postulação do benefício na via administrativa: desnecessidade. Agravo provido.

I. A ausência de inscrição suplementar, quando o advogado patrocinar a defesa de mais de 5 (cinco) causas por ano em Estado da Federação diverso daquele onde mantém a inscrição principal, configura mera irregularidade administrativa, não refletindo, porém, na regularidade de sua representação processual.

II. Em matéria previdenciária, a não postulação administrativa do benefício não impede a propositura da ação judicial, consoante orientação jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte (EIAC 1999.01.00.090074-6/MG, rel. Des. Federal. Amílcar Machado, DJ 24/11/2003).

III. Não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, disposto no art. 2º da Constituição Federal/1988, ao se assegurar o pleno acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário.

IV. Agravo a que se dá provimento. (Numeração única: 0040487-32.2009.4.01.0000, AG 2009.01.00.042745-0/AC, rel. Des. Federal Ângela Catão, 1ª Turma, Unânime, Publicação: e-DJF1 de 17/05/2011, p. 387.)

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