Seria nula a cláusula que limita os direitos do consumidor num contrato de plano de saúde?

Imagine-se na seguinte situação: você teve de ser internado numa Unidade de Tratamento Intensivo, mas em decorrência de complicações de saúde, sua estadia lá teve de ser estendida. Após a alta, você recebe, então, a notificação da direção do hospital de que o plano de saúde não cobre os dias excedentes na UTI, e que, por isso, os custos da permanência correrão às suas expensas. Seria nula a clásula que limita os dias de internação numa UTI? Com a palavra, a jurisprudência do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LIMITE DE INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51, INC. IV, DO CDC. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É nula de pleno direito a cláusula, inserida em contratos de plano ou de seguro-saúde, que limita o tempo de cobertura para internação. Matéria pacificada na Corte. 2. Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a afastar os fundamentos do julgado ora recorrido. Destarte,  deve a decisão ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.

REsp 378.863
PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS. LIMITAÇÃO DA COBERTURA. POSSIBILIDADE. I – Em sendo clara e de entendimento imediato, não é abusiva  a cláusula que exclui da cobertura contratual o transplante de órgãos. II – A clareza dos termos contratuais não está necessariamente vinculada ao modo como foram grafados.


REsp 811.867
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA DA COLOCAÇÃO DE PRÓTESES INDISPENSÁVEIS PARA O SUCESSO DO PROCEDIMENTO. I – É legal em contrato de plano de saúde a cláusula que limite os direitos do consumidor, desde que redigida com as cautelas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 – Entretanto, se a colocação de próteses é necessária para o tratamento cirúrgico autorizado pela seguradora, é abusiva a cláusula que prevê sua exclusão da cobertura.


REsp 519.940
Plano de saúde. Prostatectomia radical. Incontinência urinária. Colocação de prótese: esfíncter urinário artificial. 1. Se a prótese, no caso o esfíncter urinário artificial, decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo conseqüência possível da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, não pode valer a cláusula que proíbe a cobertura. Como se sabe, a prostatectomia radical em diagnóstico de câncer localizado tem finalidade curativa e o tratamento da incontinência urinária, que dela pode decorrer, inclui-se no tratamento coberto, porque ligado ao ato cirúrgico principal. 2. Recurso especial conhecido e desprovido.

Não é necessário qualquer comentário adicional, pois que os acórdãos falam por si.

Anúncios