Necessidade de comunicação prévia para inclusão no cadastro de inadimplentes (SERASA, SPC e afins)

Trata-se de recurso especial (471091) que trata sobre a necessidade de notificação prévia antes de incluir o nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, exigência prevista no Código de Defesa do Consumidor: art. 43, § 2º.

Processual civil e consumidor. Recurso Especial. Acórdão. Omissão. Inexistência. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia do devedor. Necessidade. Dano moral.

– Inexiste omissão a ser suprida em acórdão que aprecia fundamentadamente o tema posto a desate.

– A inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes sem a sua prévia comunicação por escrito ocasiona-lhe danos morais a serem indenizados pela entidade responsável pela manutenção do cadastro.

– Recurso especial provido na parte em que conhecido.

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