Serviços Públicos sujeitos ao CDC

Há dois tipos de serviços públicos: uti universi, que são prestados pelo Poder Público e custeados por tributos. Exemplo: Segurança Pública; o outro tipo de serviço público é o uti singuli, que é prestado por entidades privadas e remunerados por tarifa ou preço público.

Diante disso, há duas correntes: uma, minoritária, considera que todo e qualquer serviço público, seja uti universi ou uti singuli, está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor. A corrente majoritária entende que somente os serviços públicos uti singuli estão sujeitos ao CDC.

Mais bem explicado:

ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PÚBLICO – ENERGIA ELÉTRICA – TARIFAÇÃO – COBRANÇA POR FATOR DE DEMANDA DE POTÊNCIA – LEGITIMIDADE.

1. Os serviços públicos impróprios ou UTI SINGULI prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, por delegação a concessionários, como previsto na CF (art. 175), são remunerados por tarifa, sendo aplicáveis aos respectivos contratos o Código de Defesa do Consumidor.

2. A prestação de serviço de energia elétrica é tarifado a partir de um binômio entre a demanda de potência disponibilizada e a energia efetivamente medida e consumida, conforme o Decreto 62.724/68 e Portaria DNAAE 466, de 12/11/1997.

3. A continuidade do serviço fornecido ou colocado à disposição do consumidor mediante altos custos e investimentos e, ainda, a responsabilidade objetiva por parte do concessionário, sem a efetiva contraposição do consumidor, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o enriquecimento sem causa, repudiado pelo Direito.

4. Recurso especial provido pela divergência.

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