Patrícia Amieiro tem morte presumida declarada pela justiça

Sentença

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA P. Nº 0291945-67.2009.8.19.0001 Requerente: ANTÔNIO CELSO DE FRANCO Requerida: PATRÍCIA AMIEIRO BRANCO DE FRANCO Ação Declaratória de Morte Presumida SENTENÇA RELATÓRIO

1.    Trata-se de pedido de declaração de morte presumida de PATRÍCIA AMIEIRO BRANCO DE FRANCO, filha do requerente, a qual, no dia 14/06/2008, quando contava com 24 anos de idade, ao retornar para casa, segundo fatos amplamente divulgados pela mídia e constantes da denúncia do Ministério Público que se encontra às fls. 53/56 dos autos, teve seu carro atingido por projéteis de arma de fogo, perdendo o controle do veículo, que mergulhou no canal à entrada da Barra da Tijuca, sendo certo que o corpo da motorista desapareceu;

2.    O pedido é de declaração de morte presumida, já que o corpo da sinistrada não foi encontrado;

3.    A inicial veio acompanhada de fls. 06/37;

4.    Às fls. 39 a inicial foi recebida e houve determinação de citação por edital que se encontra por cópia às fls. 60;

5.    A parte autora juntou aos autos declarações (fls. 47/51) de familiares e amigos de PATRICIA, uníssonas no sentido de que a jovem mantinha fortes laços afetivos com família e amigos;

6.    O pedido foi retificado às fls. 61 para declaratória de morte presumida e não ausência;

7.    Às fls. 65 a curadoria especial impugnou o pedido por negativa geral;

8.    Houve declínio de competência às fls. 66;

9.    Às fls. 71 foi saneado o feito, ratificando-se a decisão de fls. 61, visto serem notórios os fatos, estando prevista a hipótese de morte presumida no código civil, art. 7º, inciso 1º;

10.    A pedido do MP (fls. 71v), o autor retificou o pedido e requereu que a declaratória fosse de morte presumida;

11.    O MP, ouvido às fls. 81, concordou com o pedido; Este o relatório; Passa-se a decidir;

FUNDAMENTAÇÃO

12.    O feito encontra-se em ordem e apto a ser julgado, estando corretamente instruído;

13.    O pedido é PROCEDENTE conforme abaixo fundamentado;

14.    Trata-se de hipótese de morte presumida, nos termos do artigo 7º do CCB, e de acordo com o artigo 88 da Lei de Registros Públicos – Lei nº 6.015/73; ´para assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame´;

15.    É fato notório que a jovem, muito querida por familiares e amigos, Patrícia Franco, foi vítima de ato criminoso, quando retornava para sua residência na madrugada do dia 14/06/2008;

16.    Para fins de declaração do óbito, basta a este Juízo a prova existente nos autos composta do registro de ocorrência de fls. 18/18v, onde consta a notícia de que o carro da engenheira estava dentro d’água, tendo caído da ponte do Joá, encontrado vazio de pessoas, com a bolsa, os documentos e o aparelho celular da vítima;

17.    As declarações juntadas aos autos não deixam resquício de dúvida de que a falecida Patrícia possuía vínculos muito estreitos com seus familiares e amigos, o que se percebe, por exemplo, das declarações prestadas pelos irmãos Leandro e Adryano, que relatam que Patrícia em nenhuma situação se afastava dos irmãos, bem como da declaração da amiga Geisa, a qual declarou que a jovem sempre fora muito ligada à família e que sempre estavam juntos, podendo uns contarem com os outros;

18.    A foto do carro da vítima, às fls. 24, bem como o local onde foi encontrado não deixam dúvida de que a jovem não poderia ter saído viva do veículo, sendo certo que na denúncia do Ministério Público consta existirem marcas de penetração de bala no automóvel;

19.    Por todo o exposto, a única dúvida que permanece com relação a esta tragédia é saber onde se encontra o corpo de Patrícia, visto que o óbito é indiscutível;

20.    Caberá a justiça criminal, sendo tal possível, localizar o corpo de delito. DISPOSITIVO Isto posto, tudo visto e analisado, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DECLARAR, COM A CERTEZA QUE A LEI PERMITE QUE O JUIZ INFIRA DOS FATOS, A MORTE PRESUMIDA DE PATRICIA AMIEIRO BRANCO DE FRANCO, FILHA DE ANTONIO CELSO DE FRANCO E TÂNIA MARCIA AMIEIRO BRANCO DE FRANCO, NASCIDA EM 30/03/1984 E FALECIDA EM 14/06/2008. EXPEÇA-SE A CERTIDÃO DE MORTE PRESUMIDA, para a prova do óbito, nos termos do artigo 9º, IV do CCB/02, expedindo-se mandado para a averbação da certidão no registro próprio. Custas ex vi legis. Transitada esta em julgado, nada mais requerendo as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2011. Flávia de Almeida Viveiros de Castro Juíza Titular

Processo Nº 0291945-67.2009.8.19.0001

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