Informações em site de Tribunal têm valor oficial

Eu não conseguia entender como poderia coexistir o processo eletrônico com a falta de cunho oficial nas informações prestadas pelos Tribunais, como o acompanhamento processual. Palmas para a Terceira turma (STJ).

REsp 1186276
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO CIVIL – INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET – CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419⁄2006 – PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET – HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA – JUSTA CAUSA – POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO – CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL – ATUALIDADE – HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS – MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I – Com o advento da Lei n. 11.419⁄2006, que veio disciplinar “(…) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais”, a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e⁄ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais.

II – A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419⁄2006, que expressamente apontam, in verbis:”(…) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(…) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.”

III – A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária.

IV – A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana.

V – Recurso especial improvido.

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