Licença não remunerada para assumir outro cargo, emprego ou função pública: cuidado!

Imagine-se numa situação: você, estável num determinado cargo, função ou emprego público, passa num outro concurso.

O mais lógico é você pedir uma licença não remunerada para assumir o outro. Caso não consiga aprovação no estágio probatório, poderá voltar para o anterior.

A respeito disso, o artigo 37, XVI, da CF/88, diz o seguinte:

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Pela leitura nua e crua da Constituição, não há qualquer óbice para que se peça licença não-remunerada para resolver assuntos particulares.

Entretanto, não é o que pensa o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Eis a Súmula 246, do TCU:

O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.

Eis um posicionamento recente a respeito do tema, colhida na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS (ANALISTA EXECUTANTE DE MANDADOS DA JUSTIÇA FEDERAL, E DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL). IMPOSSIBILIDADE, MESMO QUE UM DELES NÃO FOSSE REMUNERADO. CARGOS DE DEDICAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DO DIRETOR DO FORO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO EXARADO NA FORMA DO ARTIGO 133 DA LEI N. 8.112/90. SEGURANÇA DENEGADA.1338.1121.

A regra consagrada pela Constituição Federal em seu artigo 37, XVI, e pelo artigo 133 da Lei nº 8.112/90 consagra a impossibilidade de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, sendo que o impetrante não se enquadra nas exceções elencadas no artigo 37, XVI, a, b e c, além do que os dois cargos públicos a ele conferidos (Analista Judiciário Executante de Mandados – Diretor de Escola Estadual) exigiam dedicação integral.

Irrelevante o fato do impetrante haver se afastado sem percepção de vencimentos do segundo cargo, pois o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias (Súmula nº 246 do TCU), até porque, apesar disso, recebia “jeton” como membro do Conselho Estadual de Educação desde 1995. 3. Não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo emanado do MM. Juiz Federal Diretor do Foro, tendo em vista que foram observadas todas as formalidades requeridas pelo artigo 133 da Lei nº 8.112/90. 4. Segurança denegada.1338.112

(38713 SP 2008.03.00.038713-4, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 19/05/2011, PRIMEIRA SEÇÃO)

Em sede doutrinária há quem defenda a possibilidade de acumulação, desde que um deles esteja sob licença não remunerada, como José dos Santos Carvalho Filho e Maria Sylvia Zanella di Pietro.

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6 respostas para “Licença não remunerada para assumir outro cargo, emprego ou função pública: cuidado!”

  1. Parabéns sobre o texto, você possui alguma defesa administrativa neste sentido, em que o concursado pediu licença em um dos empregos?

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    1. Quem é contra a súmula diz que ela faz uma interpretação extensiva daquilo que prevê a Constituição, para prejudicar…

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  2. Olá Adriano, muito importante suas observações. Eu tenho procurado entender os motivos que levam a essa interpretação extensiva e até punitiva ao servidor licenciado. Eu também não consigo entender até agora, como o poder executivo, no caso a presidência, pode nomear um servidor público de carreira, ministro de estado, e nesse caso a Lei prevê que este deverá receber apenas os proventos como ministro, mas, não entende que um servidor que está licenciado para cuidar de assuntos de seu interesse particular, não pode assumir um cargo em comissão que não traz a ele qualquer vínculo empregatício, seno ainda, acho importante salientar, que poderia fazer qualquer outra coisa na vida, mas, é punido pelo entendimento de alguns magistrados que o mesmo estaria ocupando dois cargos que poderiam ser ocupados por outra pessoa. Oras, mas o servidor não tem direito de se afastar (impedindo que o cargo vague) para tratar de assuntos de seu interesse? Isso é um direito, que, quando passa a ocupar um cargo em comissão – de natureza política – já que ele é destinado especificamente para um periodo administrativo (quatro anos no máximo), é negado ao servidor. O mesmo, contudo, não ocorre no executivo federal. O mesmo tratamento é atacado pelo TCU nas contatações do Congresso Nacional e demais órgãos. Não consigo entender essa perseguição e preconceito para com o servidor público.

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  3. Muito bom mesmo, parabéns pelo texto, esclareceu muito. eu até gostaria de aproveitar e perguntar se caso o servidor pedisse vacância, será que assim mesmo, poderá, ainda, ser impedido/??

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