ADI 4637

Embora não tenha entrado em vigor ainda, a lei 12.441/2011 já está sendo objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). Quem ajuizou a ADI, de nº 4.637, foi o Partido Popular Socialista (PPS).

O dispostivo questionado é a parte final do artigo 980-A, que assim dispõe:

(…) que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Segundo o PPS,

(…) tal exigência esbarra na notória vedação de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, prevista no inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal.

Outro questionamento foi no sentido de que a exigência da imediata integralização de um capital míninmo (100 salários) obstaria a opção por este tipo de pessoa jurídica pelo pequeno empreendor:

Verifica-se, outrossim, uma evidente violação ao princípio da livre iniciativa, previsto no art. 170, caput, da Carta Política, uma vez que a exigência em questão representa um claro cerceamento à possibilidade de abertura de empresas individuais de responsabilidade limitada por pequenos empreendedores.

Para ficar mais claro, eis o a redação do primeiro dispositivo impugnado.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV – salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Ao que me parece, o que se veda é a vinculação para efeito de remuneração, incluindo adicionais, além de indenizações, mas não certos requisitos, como os que existem na lei 9.099/95. Isso, claro, se esta lei também não for considerada inconstitucional.

Já o caput do artigo 170 tem a seguinte redação:

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

Não tenho maiores comentários a fazer, mas caso a mesma seja julgada procedente, a lei entrará em vigor — ou continuará em vigor, se o julgamento for depois da vacatio legis — sem qualquer problema, apenas não haverá mais o requisito da integralização do capital mínimo.

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