Medida cautelar da ADI 4661 está em pauta para julgamento hoje (13/10), no STF.

Eis um resumo:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4661 – Medida Cautelar

Relator: Ministro Marco Aurélio

Democratas (DEM) X Presidente da República

Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face do artigo 16 do Decreto nº 7.567/11, no que determinou a imediata entrada em vigor do referido decreto, o qual, dentre outras disposições “alterou a Tabela de Incidência do IPI, majorando as alíquotas incidentes, em síntese, sobre as operações envolvendo veículos automotores”. O requerente alega que o dispositivo impugnado, ao determinar a imediata entrada em vigor das novas alíquotas do IPI, ofendeu a garantia individual da espera nonagesimal, prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. Sustenta ser imperativa a concessão de medida cautelar em razão de “severas perdas econômicas para os contribuintes afetados pela medida, com risco concreto de inviabilização de seus negócios”. Alega presente o periculum in mora tendo em conta que, colocada em vigor ‘política’ de alíquotas diferenciadas que se estenderá até 31 de dezembro de 2012, “não será necessário transcorrer a íntegra desse lapso temporal até que se ultime a eliminação dos contribuintes afetados do mercado de que participam”. Defende a ocorrência do fumus boni iuris ao argumento de que demonstrada a plausibilidade jurídica da tese. Por fim, requer a concessão da medida cautelar com eficácia retroativa, assegurando-se a vigência da legislação revogada pelo prazo nonagesimal.

Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida cautelar.

via Notícias STF :: STF – Supremo Tribunal Federal.

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