Divulgação de conversa captada de maneira oculta ou clandestina

Um dos primeiros professores de direito que tive disse, em uma oportunidade, que se uma pessoa gravar uma conversa de maneira clandestina — com um mp3 player  ou um smartphone, por exemplo —, ela poderia divulgá-la e em qualquer situação, desde que fosse interlocutora.

Seria o tal principio da autonomia da vontade, que consiste, basicamente, na máxima de que você pode fazer aquilo que a lei não proíbe.

Tal princípio veio consagrado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, em seu artigo 4º:

A liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique outrem: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão os que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela Lei.

Note-se que o conceito de liberdade, embora amplo, encontra limitações: pode-se fazer tudo aquilo que não prejudique outrem. Mas ainda que não trouxesse alguma limitação, o brocardo non omne quod licet honestum est seria perfeitamente aplicável aos casos de aparente conflito entre a liberdade individual e a garantia constitucional de outrem.

Aliás, a parte final do referido artigo poderia levar algum incauto a afirmar: não há nenhuma lei que proíba a gravação de maneira clandestina, e que a mesma  depois seja divulgada, sem o consentimento do(s) outro(s) interlocutore(s).

Realmente não existe uma lei que trate especificamente de uma gravação ambiental clandestina, mas como se verá logo abaixo, isso não é óbice para a proteção à privacidade, à intimidade etc.

Primeiro, eis o magistério de Eugênio Pacelli, em seu Curso de Processo Penal, 13ª edição, páginas 359 e 360 (ed. Lumen Juris):

(…) o que é ilícito, na verdade, nem é a gravação sem o conhecimento do interlocutor. Sendo este o destinatário da comunicação, a reprodução da fala, em princípio, não atingiria a intimidade ou a privacidade do falante. Apenas quando a captação do som (gravação) for revelada a terceiros é que ocorrerá a violação do direito (à privacidade).

Quanto à inexistência de uma lei que vede a divulgação de conversa captada clandestinamente, isso não é desculpa para que o violador deixe de responder civilmente — e até no âmbito criminal).

Como bem disse Uadi Lammêgo Bulos, em seu Curso de Direito Constitucional (ed. Saraiva), 5ª edição, página 582:

No geral, a gravação clandestina malsina a dignidade humana (CF, art. 1º, III). Também vulnera o princípio da legalidade (CF, art. 5º, II, e não o da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), pois quaisquer restrições às liberdades públicas somente podem ser feitas mediante lei em sentido formal.

Ademais, o fato de gravar, clandestinamente, constitui uma ilicitude que, no mínimo, fere a vida privada e a intimidade, (CF, art. 5º, X), corrompendo o direito à reserva — espaço íntimo da pessoa, que deve ficar a salvo de quaisquer divulgações.

Como se percebe, embora não exista uma lei ordinária sobre o assunto, a Constituição, que é a lei maior do nosso ordenamento jurídico, demonstra que é perfeitamente defensável a ilegalidade da divulgação de uma conversa captada de maneira oculta. Em outras palavras, o princípio da autonomia da vontade não tem caráter absoluto.

Para finalizar, quero deixar claro que este texto não se dirige a uma relação processual (meios de prova) e sim a uma situação cotidiana, isolada, até porque trata-se de uma explanação curta e rasa. Em resumo, estou me referindo à questão material.

Explicando melhor uma situação cotidiana:

Imagine um ambiente de trabalho, onde a maioria dos empregados não gosta de uma pessoa que trabalha no mesmo lugar, e gostaria que ele saísse de lá.

Maldosamente, o grupo de trabalhadores se aproxima do indesejado e simula amizade. Até aí, tudo bem, porque a falsidade é algo corriqueiro na existência humana. Porém, eles não se limitam a simular a amizade e começam a induzi-lo a falar coisas delicadas, desabafar, inclusive a respeito de outros colegas de setor, gerentes, diretores etc. Parece algo estúpido, mas se você acha que o seu ouvinte é seu amigo, certamente confidenciará coisas que não gostaria que fossem divulgadas para terceiros. Ainda mais numa época em que as informações se proliferam rapidamente, com a ajuda da internet…

Some à engenharia social a gravação oculta das conversas e posteriores divulgações, o que poderia dar ensejo a chantagens: o grupo que induziu a vítima falar pode chantageá-la a pedir demissão como condição para que as gravações não sejam divulgadas . Você acha que o princípio da autonomia da vontade acoberta tais condutas? Como demonstrado neste texto, não!

Aliás, Bulos enquadra a divulgação de conversa captada oculta ou clandestinamente no artigo 153 do Código Penal (divulgação de segredo).

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