Suspensa decisão do TCU sobre cargos no TRT-16

Mandado de Segurança nº 31.300 (STF)

DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS  REALIZADA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.

Relatório

1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário e Ministério Público da União no Estado do Maranhão – Sintrajufe, em 16.4.2012, contra ato da Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, que determinou a anulação da reestruturação de cargos realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região por meio da Resolução Administrativa n. 26/1996 (Processo TC n. 012.377/2005-6, Acórdão TCU n. 1.487/2012).

O caso

2. O Impetrante relata ter requerido ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em 10.10.1994, o reenquadramento dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos do nível auxiliar para o intermediário, desde que comprovado o nível de escolaridade de 2º grau completo. Em 13.3.1996, o pedido foi atendido pelo Plenário daquele Tribunal, resultando na edição da Resolução Administrativa n. 26.

Narra que, passados nove anos desse ato, a Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Maranhão representou pela instauração de processo para examinar a legalidade da reestruturação realizada. O processo foi autuado como TC n. 012.377/2005 e, em 3.3.2012, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União determinou a anulação das alterações decorrentes da Resolução Administrativa n. 26/1996, determinando o retorno dos servidores beneficiados aos cargos anteriormente ocupados (Acórdão TCU n. 1.487/2012).

É contra o Acórdão TCU n. 1.487/2012 que se impetra o presente mandado de segurança.

3.  O Impetrante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada seria ilegal e abusiva, pois a anulação dos atos decorrentes da resolução administrativa que “beneficiou [seus substituídos] com o reenquadramento do nível auxiliar para o intermediário após 16 (dezesseis) anos, devolvendo-os a situação funcional anterior, com efetiva e imediata perda de parcela substancial de suas remunerações (), ofende[ria] a segurança jurídica, a confiança e a boa-fé dos mesmos” (fl. 8).

Afirma que a anulação dos atos resultantes do reenquadramento realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em 13.3.1996, esbarraria no óbice do art. 54 da Lei n. 9.784/1999, que estabelece o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos para os destinatários.

Ressalta que o Processo TC n. 012.377/2005, no qual proferida a decisão apontada como coatora (Acórdão TCU n. 1.487/2012), somente foi instaurado em 13.7.2005, ou seja, 9 (nove) anos após a edição da Resolução Administrativa n. 26/1996, que deferiu o pedido de  reenquadramento dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

Destaca que “a decadência exclui o direito da administração de anular o ato impugnado, conferindo ao administrado de boa-fé direito subjetivo [a] não sofrer com a anulação, podendo ter a certeza de que o ato que lhe é benéfico não poderá ser desfeito” (fl. 10).

Menciona precedentes deste Supremo Tribunal que, em casos análogos, reconheceu a decadência do direito da Administração anular atos de ascensão funcional praticados há mais de 5 (cinco) anos.

Pondera que a decisão tida como coatora “afronta[ria] a segurança jurídica e a boa-fé dos servidores ora substituídos” (fl. 15), não havendo justificativa para se anular o reenquadramento operado há 16 (dezesseis) anos e determinar o retorno dos servidores aos cargos antes ocupados.

Defende a legalidade da Resolução Administrativa n. 26/1996 do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, ao fundamento de que o reenquadramento teria  respaldo na Lei n. 8.460/1992.

Afirma presentes os pressupostos legais necessários ao deferimento da medida liminar, que requer para “suspender os efeitos do acórdão 1487/2012, da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, (…) no que tange aos  filiados (…) substituídos apenas, e determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir da administração do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região o cumprimento do ato impugnado até o julgamento do mérito deste mandado de segurança; OU que, na hipótese de ter-se executado o ato, seja procedido o seu desfazimento” (fl. 24).

No mérito, pede seja concedida ordem de segurança para anular o Acórdão TCU n. 1487/2012, declarando a decadência do direito da Administração de anular atos administrativos que reenquadraram os servidores substituídos filiados, transpondo-os de cargos de nível auxiliar para cargos de nível médio (fl. 24).

Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.

4. Para deferir a medida liminar em mandado de segurança, o art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/2009 e art. 203, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal exigem a conjugação de relevante fundamento e a circunstância de que a manutenção do ato questionado possa resultar a ineficácia da medida caso essa venha a ser deferida somente ao final. Na espécie, os requisitos estão presentes.

5. Em 13.3.2012, no julgamento do Processo TC n. 012.377/2005-6, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União:

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. PESSOAL. REESTRUTURAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL  AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. DEFERIMENTO DO INGRESSO, NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO, DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PARA CARGO DE NÍVEL AUXILIAR.  PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES.

1. A transposição da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos Área de Limpeza e Conservação, que se encontrava na classe C, do nível auxiliar para o nível intermediário, carece de respaldo legal, porquanto a Lei n. 8.460/1992 não beneficiou essa categoria.

2. É ilegal o deferimento do ingresso em cargo de nível médio de candidato aprovado em concurso de nível auxiliar, por ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal, e ao art. 5º, IV, da Lei n. 8.112/1990, haja vista a discrepância entre os requisitos fixados no edital do certame e os requisitos para investidura no cargo” (doc. 11).

Em seu voto, o Ministro Relator esclareceu:

A Representação em exame (…) decorre dos resultados obtidos mediante diligências e inspeção efetuadas () em atendimento à determinação contida no Acórdão n. 232/2005 TCU Plenário, com vistas a detectar situações em que, a exemplo do ocorrido no Tribunal Superior do Trabalho TST, tenha havido irregularidade na reestruturação do quadro de pessoal, por meio da elevação de cargos da categoria Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, de nível auxiliar, para o intermediário. ()

 14. Assim, o procedimento adotado pelo TRT da 16ª Região, consistente em autorizar, por meio ato interno (Resolução Administrativa n. 26/1996), a elevação do nível de ingresso dos servidores aprovados em concurso, assemelha-se à ascensão funcional, considerado inconstitucional pelo STF.

15. O ato administrativo em questão data de 13/03/1996, sendo posterior à medida liminar adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn n. 837/DF () Desse modo, faz-se necessária a atuação deste Tribunal quanto aos atos em questão.

16. Consigno que relatei outros processos (TC-019.045/2005-8, 005.388/2005-0, 017.129/2006-9, 004.852/2005-0, 001.315/2006-3, 017.133/2006-1 e 008.231/2005-5), que tratavam de casos semelhantes, quanto aos atos praticados nos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 14ª, 2ª, 22ª, 5ª, 15ª e 10ª Regiões, relativamente aos quais foram adotados os Acórdãos n. 2.104/2005 e 495/2006 Plenário, 2.675/2006, 2.888/2006, 3.005/2006, 18/2007 e 935/2007 1ª Câmara, respectivamente, para determinar aos órgãos envolvidos que adotassem medidas para anular as reestruturações da categoria Auxiliar Operacional de Serviços Diversos efetuadas em desconformidade com o quadro normativo legal e constitucional.

17. A propósito, o entendimento exposto nos precedentes acima colacionados foi confirmado por este Tribunal no Acórdão n. 1.300/2010 Plenário, que apreciou Embargos de Declaração contra o Acórdão n. 629/2007-Plenário, proferido no TC 5.305/2004-9, no qual se examinou a reestruturação promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho. ()

18. Nessas condições, ante o posicionamento uniforme deste Tribunal nos casos da espécie, concluo, nos moldes dos julgados indicados, que este Colegiado deve fixar prazo (…) para que o TRT/MA, em 15 (quinze) dias, contados da ciência do Acórdão (), anul[e] as alterações de cargos de nível auxiliar para intermediário () decorrentes da Resolução Administrativa n. 26/1996 do TRT/16ª Região, quais sejam, os Atos GP ns. 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71 e 72 e 87/1996 da mencionada Corte (doc. 11, grifos nossos).

6. A partir da determinação contida no Acórdão TCU n. 232/2005,  julgando ilegal a transposição de servidores ocupantes de cargos de nível auxiliar para intermediário realizada no Tribunal Superior do Trabalho, foram feitas diligências para apurar se essa situação se repetiria nos Tribunais Regionais do Trabalho. Isso ensejou a instauração de diversos processos no Tribunal de Contas da União, que resultaram, invariavelmente, em determinações de anulação dos reenquadramentos e das transposições de cargos efetivadas, em alguns casos, há mais de 10 anos, nos termos das decisões proferidas no Processo TC n. 005.305/2004 (Acórdãos TCU n. 232/2005, 1.300/2010 e 1.618/2010).

Essas decisões foram submetidas ao cuidado deste Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança n. 29.305/DF, 29.139/DF e 28.953/DF, nos quais os Impetrantes ressaltaram a necessária observância aos princípios da segurança jurídica, da confiança e da boa-fé e pleitearam o reconhecimento da decadência do direito de a Administração anular os atos de transposição após o prazo de 5 (cinco ) anos estabelecido no art. 54 da Lei n. 9.784/1999.

7. Em 20.8.2010, deferi a medida liminar requerida no Mandado de Segurança n. 28.953/DF, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF em substituição aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho, e suspendi os efeitos dos Acórdãos TCU n. 1.300/2010 e 1.618/2010.

No mesmo sentido, foram deferidas as medidas liminares nos Mandados de Segurança n. 29.305/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, e n. 29.139/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, impetrados em favor dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª e 22ª Regiões.

Na assentada de 28.2.2012, no julgamento do Mandado de Segurança  n. 28.953/DF, de minha relatoria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem de segurança para anular os Acórdãos TCU n. 1.300/2010 e 1.618/2010, nos termos seguintes:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO INICIADO MAIS DE 5 ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR OS ATOS DE ASCENSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA” (DJe 29.3.2012).

8. Vê-se, pois, que parte dos precedentes que serviram de fundamento para a decisão impugnada nesta ação foram anulados ou tiveram seus efeitos suspensos por este Supremo Tribunal Federal em razão do acolhimento da alegação de decadência do direito administrativo de anular atos de reenquadramento ou ascensão funcional praticados há mais de 5 (cinco) anos.

Na espécie vertente, o reenquadramento dos servidores substituídos pelo Impetrante ocorreu em 13/03/1996, enquanto o processo que buscou impugná-lo somente foi instaurado pelo Tribunal de Contas a União em 13.7.2005, ou seja, 9 (nove) anos após a edição do ato censurado (Resolução Administrativa n. 26/1996). Daí a relevância dos fundamentos expendidos nesta ação.

9. Como salientado pelo Impetrante, a manutenção da decisão impugnada resultará “na perda imediata de parcela considerável da remuneração dos servidores substituídos que, como sabido, tem caráter alimentar” (fl. 23).

As consequências que podem sobrevir da execução da decisão questionada podem, efetivamente, configurar dano aos substituídos. A supressão de parcela de natureza alimentar pode vir a  acarretar a ineficácia da medida, se ela vier ao final a ser concedida.

10. Pelo exposto, presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar requerida, para suspender os efeitos do Acórdão TCU n. 1.487/2012 em relação aos servidores substituídos pelo Impetrante, até o julgamento do mérito da presente ação.

11. Notifique-se o Tribunal de Contas da União para, querendo, prestar informações no prazo improrrogável de dez dias (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/2009 e art. 203 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

12. Intime-se a Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009.

13. Na sequência, vista ao Procurador-Geral da República (art. 12 da Lei n. 12.016/2009 e art. 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 17 de abril de 2012.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

 

Anúncios