Condicionar atendimento médico-hospitalar a qualquer garantia é crime

Muita gente talvez não acompanhe o que acontece em Brasília, mas no início do ano faleceu o então Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva. Detalhes podem ser lidos aqui.

O fato é que precisou morrer alguém do alto escalão do Governo para que uma providência fosse tomada — isso certamente ocorre diariamente com os simples mortais. Melhor isso do que nada. Antes tarde do que nunca…

É claro que isso não cessará totalmente casos congêneres, mas quem sabe não haverá uma drástica redução?

A lei ainda será regulamentada pelo Poder Executivo (leia-se Dilma Rousseff), mas já é um começo. Eis a íntegra da Lei Federal 12.653, que já está em vigor:

Art. 1º O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135-A:

“Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.”

Art. 2º O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.”

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Uma resposta para “Condicionar atendimento médico-hospitalar a qualquer garantia é crime”

  1. Enquanto no MPU um analista ganha R$ 10,5 mil, na Ce2mara o sale1rio chega a R$ 19 mil. Se3o dfereine7as inaceite1veis , ressaltou Anderson Machado, um dos diretores do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministe9rio Pfablico da Unie3o (Sinasempu).Cerca de 800 servidores do Ministe9rio Pfablico da Unie3o (MPU) engrossaram ontem a presse3o contra o governo federal por reajustes salariais. Em frente e0 Procuradoria-Geral da Repfablica (PGR), em Brasedlia, eles fizeram um grande buzinae7o e pediram a entrada do procurador-geral Roberto Gurgel nas negociae7f5es por melhorias no contracheque. Eles querem que Gurgel trabalhe para acelerar a aprovae7e3o do projeto de Lei naa 2199/11 no Congresso Nacional. Ale9m de prever aumentos entre 4,8% e 108%, a proposta altera o modelo remuneratf3rio dos funcione1rios.Se o texto for aprovado, eles ve3o passar a ganhar por meio de subseddio, pagamento fanico que absorve, ale9m de vencimento be1sico e gratificae7f5es, uma se9rie de vantagens. Na pre1tica, o sistema estabelece um teto. Quem for antigo na carreira e tiver valores incorporados ne3o perdere1 os benefedcios. Mas, se o saldo ultrapassar o limite, na hora dos reajustes, ele fica com o sale1rio congelado.O pedido e9 para que o vencimento dos procuradores suba de R$ 22,9 mil para R$ 24 mil. O sale1rio dos te9cnicos, hoje entre R$ 3,95 mil e R$ 6,35 mil, passaria para R$ 8.229 e R$ 12.572. Os analistas, por sua vez, ganhariam R$ 12.960 no inedcio e R$ 19,8 mil no fim da carreira. Hoje, a remunerae7e3o e9 de R$ 6,5 mil e R$ 10,5 mil, respectivamente — aumentos entre 88% e 99%. Ne3o temos condie7f5es de lutar contra a corrupe7e3o sem que haja reajuste salarial , afirmou Anderson Machado, um dos diretores do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministe9rio Pfablico da Unie3o (Sinasempu). Os servidores ameae7aram deflagrar uma greve em todo o Brasil caso as negociae7f5es ne3o avancem.

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