Franqueadas dos Correios questionam incidência de ISS sobre sua atividade

A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil (Anafpost) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4784) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei Complementar 116/2003 (e de itens da lista de serviços anexa), que trata da incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS). A associação argumenta que as agências de Correios franqueadas não são prestadoras de serviço público postal, uma vez que este é de monopólio da União, representado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

“Trata-se de atividade auxiliar a atividade realizada pelas agências de Correios franqueadas, obrigação de meio, decorrente da própria natureza jurídica do contrato de franquia postal, cuja Lei 11.668/2008 – Lei da Franquia Postal – está subsidiada pela Lei 8.955/1994 – Lei do Franchising. A prestação de serviço público, neste caso, se de fato houvesse, seria decorrente da regra contida no artigo 175 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei 9.074/1995, que trata dos institutos da permissão, concessão e autorização do serviço público postal”, argumenta a Anafpost.

Segundo a associação, na relação entre a ECT e as agências franqueadas, não há substituição natural do ente público pelo ente privado, mas sim a busca de auxílio para um serviço que apenas pode ser executado pelo ente público. “A própria regra contida no artigo 7º da LC 116/2003 determina que a base de cálculo para lançamento tributário do ISS seja o preço do serviço, logo, não havendo a realização de serviço público postal, não há remuneração decorrente de serviço, inexistindo base de cálculo para lançamento do ISS sobre a atividade auxiliar desenvolvida pela franquia postal”, acrescenta.

A associação pede liminar para impedir os municípios de realizar lançamento tributário sobre a atividade desenvolvida pelas agências de Correios franqueadas e para suspender qualquer ato administrativo relativo à execução fiscal do ISS ou que impeça a emissão de certidão negativa de débito. “Estes atos administrativos restringem créditos junto a instituições financeiras, inviabilizam a participação em certames, provocando instabilidade financeira para as franquias postais e consequentemente refletem junto ao produto final desta cadeia de produção que envolve o serviço público postal, essencial para o país”, sustenta.

O relator da ADI é o ministro Joaquim Barbosa.

Fonte: STF

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2 respostas para “Franqueadas dos Correios questionam incidência de ISS sobre sua atividade”

  1. Wanderlei, em 1ba lugar nf3s por sermos regdois pela CLT somos considerados empregados pfablicos, funcione1rios pfablicos sf3 para fins penais. Pode acreditar que o fato de a ECT ser S.A ne3o caracteriza que ire1 privatizar, visto que, o Banco do Brasil e9 S/A, A PETROBRc1S e ect, e nem por isso houve demissf5es, pelo contre1rio, houve um grande crescimento. A ECT precisa acompanhar a revolue7e3o tecnolf3gica, para continuar competindo e mantendo o maior nfamero de empregados. A ECT podere1 criar subsidie1ria, investir em outros objetos. Quanto e0s tercerizae7f5es de alguns servie7os em minha opinie1o e9 mais que justo, principalmente na e1rea de trasportes e demais maquine1rios, para que caso venha a quebrar um veedculo, basta contatar a Empresa contratada e solicitar a substituie7e3o, e os servie7os continuare3o em pleno funcionamento.Sou delegado sindical e aprovo.

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  2. Sinceramente ne3o consigo asiacsor essa modernizae7e3o com melhoras, sendo que os CORREIOS mesmo sem isso conseguiu lucrar aproximadamente 500 milhf5es a mais, sf3 no primeiro semestre deste ano. Os Correios ne3o recebe recursos do governo, ale9m disso, repassa para o mesmo, ente3o por que uma Medida Provisf3ria? Esta sf3 pode ser utilizada em care1ter de releve2ncia e urgeancia e ne3o e9 esse o caso dos CORREIOS. O que precisamos e9 de contratae7e3o e reconhecimento, principalmente em relae7e3o aos trabalhadores que ficaram dois anos sem aumento real, ale9m de fazer horas extras (se1bado e domingo) para manter a imagem dessa empresa que temos orgulho como cidade3os, mas ne3o como empregados porque nos sentimos desvalorizados pela diree7e3o da empresa, pore9m pela populae7e3o somos ovacionados.

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