ADI 4730

Há pouco mais de um ano produzi aquele que seria o mais célebre dos meus artigos: ADI 4616. Foi bem trabalhoso redigir o texto, mas todo esse trabalho me rendeu alguns frutos e certo reconhecimento, direta ou indiretamente. Sem querer ser pretensioso, foi um texto razoável.

A ADI 4616 trata de um tema bastante complexo: até que ponto vai a autonomia que a Administração Pública tem para se reestruturar, seja uma reestruturação profunda ou não: mudança do nível de escolaridade, acréscimo/decréscimo de atribuições, fusão de cargos etc.

A ADI 4730  também questiona uma reestruturação administrativa, mas com pelo menos um plus em relação à ADI 4616: houve fusão de cargos. Ambas relacionam-se ao Fisco: A ADI 4730 refere-se à Receita do Distrito Federal, e a ADI 4616, à Receita Federal do Brasil.

Não vou me aprofundar na ADI 4730 porque os argumentos contra e a favor são essencialmente os mesmos quando a reestruturação é questionada na Colenda Corte. Além do mais, hoje estou bastante cansado (exercícios físicos) e as peças eletrônicas no sítio do STF muitas vezes não permitem seleção de texto (é o caso da ADI 4730), o que dificulta muito as citações.

Mas, apesar de estar cansado, não posso deixar passar batido o parecer da Procuradoria-Geral da República, ao menos em sua essência, que opinou pela improcedência do pedido. Na ADI 4616, no entanto, a mesma PGR opinou pela procedência do pedido. Tudo bem, o Procurador-Geral da República foi quem propôs a ação, mas poderia ter mudado de opinião (independência funcional). Resumo: o fato de o PGR ter proposto a ação não o vincula ao pedido de procedência do pedido, porque a manifestação daqueles que podem se manifestar numa ADI pode influenciá-lo.

Quanto ao nível de escolaridade, assim se pronunciou a PGR:

(…) de resto, o nível superior de escolaridade constitui a mesma exigência para ingresso em qualquer dos três cargos há mais de doze anos.

Quanto ao aproveitamento dos servidores dos dois cargos extintos no cargo de Auditor-Fiscal, eis o que foi alegado para a improcedência do pedido:

Ao determinar o aproveitamento dos Fiscais Tributários e dos Agentes Fiscais Tributários no cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, as normas impugnadas trataram de mera reorganização administrativa, a qual, por si só, não induz inconstitucionalidade alguma. Decorre, pura e simplesmente, da competência que o Estado tem de organizar seus órgãos e estabelecer o regime de seus servidores, nos termos do art. 96, I, “b”, da Constituição Federal.

É bem verdade que o texto foi redigido pela Vice-Procuradora-Geral da República, mas com aprovação do Procurador-Geral da República.

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