A forma de nomeação do Procurador-Geral do Estado, não prevista pela Constituição Federal, pode ser definida pelas Constituições Estaduais?

Uma das questões que considero mais interessantes — e complexas — no Direito Constitucional é saber quando se deve aplicar ou não preceitos da Constituição Federal às Constituições Estaduais. E quando se pode inovar quando a Constituição silencia?

O primeiro exemplo que me vem à cabeça é o que consta nos §§ 3º e 4º do art. 86 da Constituição da República Federativa do Brasil:

§ 3º – Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º – O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Será que esses preceitos são extensíveis aos Governadores? O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não, conforme trechos da ementa da ADI 978, abaixo transcritos:

Os Governadores de Estado – que dispõem de prerrogativa de foro ratione muneris perante o Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, a) – estao permanentemente sujeitos, uma vez obtida a necessaria licenca da respectiva Assembléia Legislativa (RE 153.968-BA, Rel. Min. ILMAR GALVAO; RE 159.230-PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), a processo penal condenatório, ainda que as infrações penais a eles imputadas sejam estranhas ao exercício das funções governamentais. – A imunidade do Chefe de Estado à persecução penal deriva de cláusula constitucional exorbitante do direito comum e, por traduzir consequência derrogatória do postulado republicano, só pode ser outorgada pela propria Constituição Federal. Precedentes: RTJ 144/136, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; RTJ 146/467, Rel. Min. CELSO DE MELLO. Analise do direito comparado e da Carta Politica brasileira de 1937.

(…)

O Estado-membro, ainda que em norma constante de sua propria Constituição, não dispõe de competência para outorgar ao Governador a prerrogativa extraordinária da imunidade a prisão em flagrante, a prisão preventiva e a prisão temporaria, pois a disciplinação dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, com exclusividade, ao poder normativo da União Federal, por efeito de expressa reserva constitucional de competência definida pela Carta da Republica. – A norma constante da Constituição estadual – que impede a prisão do Governador de Estado antes de sua condenação penal definitiva – não se reveste de validade jurídica e, consequentemente, não pode subsistir em face de sua evidente incompatibilidade com o texto da Constituição Federal.

(…)

Os Estados-membros não podem reproduzir em suas proprias Constituições o conteudo normativo dos preceitos inscritos no art. 86, PAR.3. e 4., da Carta Federal, pois as prerrogativas contempladas nesses preceitos da Lei Fundamental – por serem unicamente compativeis com a condição institucional de Chefe de Estado – são apenas extensiveis ao Presidente da Republica.

O outro exemplo é o conjunto de requisitos que a pessoa deve ter para ocupar o cargo de Procurador-Geral do Estado.

Segundo a Constituição Federal, no parágrafo § 1º do artigo 132:

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Como se extrai da o art. 132, § 1º, não se exige que o Advogado-Geral da União (AGU) integre a carreira e, por simetria, em tese, não deveria haver alguma exigência fora daquelas contidas no dispositivo supracitado.  Mas e se algum Estado-Membro (ou o Distrito Federal) resolver incluir, em seu texto Constitucional, algum tipo de preferência ou exclusividade por candidatos que já sejam da carreira? Foi o que ocorreu no Estado do Amapá, cujo dispositivo a respeito assim dispõe (art. 153, § 1º):

A Procuradoria-Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, sendo o cargo provido em comissão, pelo Governador, preferencialmente, dentre membros da carreira, devendo, o nomeado apresentar declaração pública de bens no ato da posse quando for exonerado.

Tal dispositivo foi impugnado mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade (2.682). Na impugnação em relação ao preferencialmente, foi considerada improcedente:

 A forma de provimento do cargo de Procurador-Geral do Estado, não prevista pela Constituição Federal (art. 132), pode ser definida pela Constituição Estadual, competência esta que se insere no âmbito de autonomia de cada Estado-membro.

Na ADI 2.581, o artigo 100, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo também foi questionado. Eis o teor do supracitado dispositivo:

O Procurador Geral do Estado será nomeado pelo Governador, em comissão, entre os Procuradores que integram a carreira e terá tratamento, prerrogativas e representação de Secretário de Estado, devendo apresentar declaração pública de bens, no ato da posse e de sua exoneração.

Aqui, a argumentação foi diferente: questionou-se o fato de a Carta Estadual exigir que o Procurador-Geral do Estado seja necessariamente integrante da carreira.

Nessa oportunidade, o STF entendeu o seguinte:

A regra do Diploma Maior quanto à iniciativa do chefe do Poder Executivo para projeto a respeito de certas matérias não suplanta o tratamento destas últimas pela vez primeira na Carta do próprio Estado. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO – ESCOLHA ENTRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA. Mostra-se harmônico com a Constituição Federal preceito da Carta estadual prevendo a escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da carreira.

 

 

 

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Uma resposta para “A forma de nomeação do Procurador-Geral do Estado, não prevista pela Constituição Federal, pode ser definida pelas Constituições Estaduais?”

  1. § 2º – As Subprocuradorias a que se refere o parágrafo anterior, contarão, pelo menos, com duas Seccionais, uma com atribuições de contencioso geral e outra de assistência judiciária.

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