A titularidade do produto da arrecadação do ICMS

Eu estava fazendo os meus trabalhos de Direito Tributário e me deparei com o seguinte caso concreto:

O Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC, criado pela Lei Estadual nº 13.342/05, é um mecanismo de desenvolvimento sócio-econômico do Estado de Santa Catarina, que concede dentre outras vantagens, que empresas se beneficiem do incentivo de postergação do recolhimento de ICMS. Por meio deste programa, a empresa poderá deixar de recolher até 70% do ICMS gerado pelo empreendimento. Como consequência, se o Estado opta por não arrecadar, o montante de repasse aos municípios também é reduzido.
O Município de Timbó-SC, inconformado com a queda de sua receita tributária, ingressa na justiça estadual contra a decisão do Estado, alegando que a retenção de parcela do ICMS que lhe cabe viola a Constituição Federal.
Pergunta-se:

a) O recebimento de repasse de ICMS do Estado para os Municípios é uma concessão do Estado em cumprimento ao pacto federativo ou constitui um direito absoluto dos Municípios? Justifique.

b) Qual é a percentual do produto de arrecadação do ICMS a ser repassado para os Municípios?

c) Assiste razão ao Município de se insurgir contra a decisão do Estado de conceder incentivo a empresas a custas do não recolhimento de ICMS?

d) O Estado pode alegar ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da legalidade, porquanto a retenção do FPE constitui ato administrativo que somente deveria ser praticado após notificação do devedor, dando-lhe prazo para impugnar o crédito ou efetuar o pagamento?

Para responder às indagações, basta ler o informativo 511 do STF, trecho abaixo transcrito:

No que respeita à titularidade dos impostos compartilhados, esclareceu-se que o tributo já nasce, por expressa determinação constitucional, com dois titulares no que tange ao produto de sua arrecadação, e que o fato de o Estado-membro possuir competência tributária em relação ao ICMS não lhe confere superioridade hierárquica relativamente ao Município quanto à participação de cada entidade no produto de arrecadação desse imposto. Afastou-se, ademais, a alegação de que o direito do Município estaria condicionado ao efetivo ingresso do tributo no erário estadual, haja vista que somente nesse momento é que passaria a existir como receita pública. Após salientar que receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo, concluiu-se que a parcela do ICMS prevista no art. 158, IV, da CF, embora arrecadada pelo Estado, integra de pleno direito o patrimônio do Município, não podendo o ente maior dela dispor ao seu arbítrio, sob pena de grave ofensa ao pacto federativo, sanável mediante o emprego do instituto da intervenção federal (CF, art. 34, V, b). Por fim, entendeu-se que a lei em questão ainda viola o disposto no art. 155, § 2º, g, da CF. Precedentes citados: ADI 2405 MC/RS (DJU de 17.2.2006); ADI 1179/SP (DJU de 19.12.2002); ADI 2376 MC/RJ (DJU de 4.5.2001); ADI 2377 MC/MG (DJU de 7.11.2003)

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