Maçonaria e imunidade tributária

Hoje cedo estava fazendo uma pesquisa de jurisprudência sobre Direito Tributário, e me deparei com um julgado do Supremo Tribunal Federal, a respeito da maçonaria — se haveria ou não imunidade tributária.

Vejam que interessante:

As organizações maçônicas não estão dispensadas do pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU. Essa a conclusão da 1ª Turma ao conhecer, em parte, de recurso extraordinário e, por maioria, negar-lhe provimento. Na espécie, discutia-se se templos maçônicos se incluiriam no conceito de “templos de qualquer culto” ou de “instituições de assistência social” para fins de concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b e c, da CF [“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: … VI – instituir impostos sobre: … b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”] — v. Informativo 582. Entendeu-se que o enquadramento da recorrente na hipótese de imunidade constitucional seria inviável, consoante o Verbete 279 da Súmula do STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Aludiu-se, ainda, à observância do art. 14 do CTN para que pudesse existir a possibilidade do gozo do benefício, matéria que não possuiria índole constitucional. Pontuou-se que a maçonaria seria uma ideologia de vida e não uma religião.

Vencido o Min. Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso para reconhecer o direito à imunidade tributária dos templos em que realizados os cultos da recorrente. Sustentava que, diversamente das isenções tributárias, que configurariam favores fiscais do Estado, as imunidades decorreriam diretamente das liberdades, razão pela qual mereceriam interpretação, no mínimo, estrita. Frisava não caber potencializar o disposto no art. 111, II, do CTN — que determinaria a interpretação literal da legislação tributária que dispusesse sobre outorga de isenção —, estendendo-o às imunidades. Destacava que a Constituição não teria restringido a imunidade à prática de uma religião, mas apenas àquele ente que fosse reconhecido como templo de qualquer culto. Asseverava que, em perspectiva menos rígida do conceito de religião, certamente se conseguiria classificar a maçonaria como corrente religiosa, que contemplaria física e metafísica. Explicava haver inequívocos elementos de religiosidade na maçonaria. Presumia conceito mais largo de religião, até mesmo em deferência ao art. 1º, V, da CF, que consagraria o pluralismo como valor basilar da República. Realçava que o pluralismo impediria que o Poder Judiciário adotasse definição ortodoxa de religião (RE 562351/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski).

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10 respostas para “Maçonaria e imunidade tributária”

  1. No caso das instituições de educação e assistência social o Estado visa estimulá-las através de incentivos fiscais, uma vez que cobrem sua própria deficiência, mas não pode fazer o mesmo com as entidades religiosas, pois nosso Estado é laico, isto é, não possui uma religião oficial e, por isso, não pode estimular. Além disso, com a interpretação irrestrita da Constituição Federal, estaríamos conferindo tratamento desigual diante dos contribuintes que não se beneficiam com esse tipo de imunidade, o que certamente ofenderia a livre concorrência, porquanto as dificuldades dos imunizados seriam relevantemente inferiores às enfrentadas pelos não imunizados, que recolhem aos cofres públicos IPTU, IPI, ICMS, PIS, COFINS, etc.

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  2. Os terreiros da religião afro-brasileira funcionam, muitas vezes, agregados á casa do “pai-de-santo”. Comumente é um barracão nos fundos do terreno. Pois bem, a imunidade colhe apenas o barracão. E a casa do padre? Esta também não goza de imunidade. Não é templo, é moradia (embora de um sacerdote, que nem por isso deixa de ser um cidadão, com direitos e deveres comuns à cidadania). O escopo é imunizar o templo e não o babalorixá, o padre, o rabino, o ministro protestante em seus haveres.

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  3. O Cerne do trabalho se focou na análise do RE. 325.822-2/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal que tratou exatamente sobre a amplitude e abrangência das imunidades tributárias conferidas pelo constituinte aos templos religiosos, e restou-se evidente na análise da matéria que atualmente a mais Alta Corte do Brasil se posiciona para elastecer e ampliar a imunidade tributária concedida à estas instituições no tocante as suas finalidades essências.

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  4. “O templo, dada a isonomia de todas as religiões, não é só a catedral católica, mas a sinagoga, a casa espírita kardecista, o terreiro de candomblé ou de umbanda, a igreja protestante, shintoísta ou budista e a mesquita maometana. Pouco importa tenha a seita poucos adeptos. Desde que uns na sociedade possuam fé comum e se reúnam em lugar dedicado exclusivamente ao culto da sua predileção, este lugar há de ser um templo e gozará de imunidade tributária. Os terreiros da religião afro-brasileira funcionam, muitas vezes, agregados à casa do “pai-de-santo”. Comumente é um barracão. E a casa do padre? Esta também não goza de imunidade. Não é templo, é moradia (embora de um sacerdote, que nem por isso deixa de ser um cidadão, com os direitos e deveres comuns à cidadania). O escopo é imunizar o templo e não o babalorixá, o padre, o rabino, o ministro protestante em seus haveres. Não seria o caso, por exemplo, de o Município de Diamantina, em Minas Gerais, reconhecer a imunidade às fazendas e casas do bispo D. Sigaud, homem sabidamente rico. Imune é o templo, não a ordem religiosa”.

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  5. Não obstante, ainda quanto à imunidade religiosa, vale trazer à baila o satanismo, onde há uma divergência quanto à sua natureza que alguns o definem como seita e não uma religião. Considerando que essa classificação de seita ou religião é feita pela teologia e não pelo direito, o satanismo também gozará da imunidade tributária sendo-lhe também estendida, salvo algumas hipóteses.

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  6. Enfatizou-se que a interpretação do dispositivo constitucional dever ser restrita, atendendo às razões de sua cogitação original. Consignou-se que as liberdades devem ser interpretadas de forma extensiva, não devendo o Estado criar qualquer óbice às imunidades. Nessa linha, asseverou-se que, quando a Constituição confere imunidade tributária aos templos de qualquer culto, este benefício fiscal estaria circunscrito aos cultos religiosos.

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  7. Estamos examinando a imunidade da alínea b templos de qualquer culto.Indaga-se: quais são as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto?É fácil responder: são aquelas relacionadas com as orações, com o culto.Então, o edifício, a casa, o prédio, onde se situa o templo, onde se fazem as orações, onde se realiza o culto, está coberto pela imunidade.A renda ali obtida, vale dizer, os dízimos, as espórtulas, a arrecadação de dinheiro realizada durante o culto e em razão deste, então, também, cobertas pela imunidade tributária.O mesmo pode-se dizer dos serviços que, em razão do culto, em razão da finalidade essencial do templo, são prestados.O estacionamento para automóveis, vale dizer, o terreno destinado ao estacionamento dos automóveis dos fieis, os serviços ali prestados pelo templo, estão abrangidos pela imunidade.Agora, Sr. Presidente, dizer que imóveis espalhados pelo município, situados na diocese, na circunscrição territorial sujeita à administração eclesiástica, de propriedade desta, esses imóveis não estão abrangidos pela imunidade do art. 150, VI,b, porque não estão relacionados com as finalidades essenciais do templo, convindo esclarecer que o templo, e a imunidade é para o templo, não é proprietário desta de bens imóveis.A igreja, a seita, seja lá que nome tenha, que administra o templo, é que pode ser proprietária.Imóveis, portanto, pertences à administração eclesiástica, à mitra, ao bispado, não estão cobertos pela imunidade do art. 150, VI,b.

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  8. Templos de inspiração demoníaca não estão compreendidos pela imunidade, e isso se deve porque são contrários à teologia do texto constitucional e em homenagem ao preâmbulo de nossa constituição, que diz que a mesma está sobre a proteção de Deus.

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  9. No Brasil, guardada a particularidade de a nossa primeira constituição haver sido monárquica e parlamentarista, e, que havia a religião oficial do Estado, o catolicismo, nem por isso deixou-se de contemplar especial proteção às liberdades alheias, pois, conforme noticia o Douto Pinto Ferreira (Comentários à Constituição Brasileira, 1º vol., Saraiva, São Paulo, 1989, p. 69), em seu artigo 179, n. 5, prescrevia: “Ninguém pode ser perseguido por motivo de religião, uma vez que respeite a do Estado e não ofenda a moral pública”; prática aperfeiçoada e observada religiosamente por todas as demais constituições posteriores; e, entre as conseqüências práticas da liberdade religiosa está a imunidade dos templos.

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