Resolução 91/12 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

A resolução 91/12 traz em seu bojo a criação do domínio “mp.br”, para diferenciar do Poder Executivo (“gov.br”). Os Poderes Judiciário e Legislativo também já haviam mudado: “jus.br” e “leg.br”, respectivamente.

A alteração é positiva, porque de certa forma a utilização do “gov.br” pode denotar vinculação, quiçá subordinação dos Poderes Judiciário e Legislativo, mais o Ministério Público, ao Poder Executivo. Em relação aos poderes propriamente ditos, todos sabem que há independência, porém harmonia entre eles (sistema de freios e contrapesos).

No entanto, o caso do Ministério Público é um pouco mais complicado, porque ele não é considerado um dos poderes. Mais do que isso, para muitos o Parquet está dentro da estrutura do Poder Executivo, embora seja independente.

Com o devido respeito, nunca concordei com tal corrente doutrinária, porque se o Ministério Público não pode ser extinto e nem ter as suas atribuições repassadas para outro Ministério, como afirmar que está dentro da estrutura do Poder Executivo?

O Ministério Público é tão independente que o Procurador-Geral da República (PGR) pode propor uma ação direta de inconstitucionalidade, mas depois opinar pela improcedência do pedido. É que, por exemplo, as manifestações daqueles que podem se manifestar numa ADI podem fazer o PGR mudar de ideia. É a chamada independência funcional.

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