A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4976

O Procurador-Geral da República propôs a ADI 4976, que questiona alguns dispositivos da lei ordinária federal 12.663, de 6 de junho de 2012, conhecida como “Lei Geral da Copa”. Caso queira se inteirar sobre as impugnações, leia a notícia no sítio do Supremo Tribunal Federal, clicando aqui.

No entanto, outro ponto extremamente controvertido que vislumbro na referida lei, e que não foi mencionado na petição inicial, é o artigo 34, que assim dispõe:

Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede mediante representação da FIFA

Isso quer dizer que o Ministério Público,  conforme bem salientado por Nucci, em seu Manual de Processo Penal e Execução Penal (2013), servirá de advogado para uma entidade privada — a FIFA.

É bom que se tenha em mente que, embora possa haver interesse público de maneira reflexa na Copa do Mundo e na Copa das Confederações, a Lei Geral da Copa defende, diretamente, interesses privados.

Anúncios