Desaposentação para obtenção de benefício mais vantajoso

Processo nº: 0005469-88.2012.4.02.9999 (TRF2)

Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO PARA INCLUIR PERIODO DE ATIVIDADE ESPECIAL POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE COEFICIENTE DE CÁLCULO.

I – O exercício de atividade remunerada em período posterior à concessão de aposentadoria com proventos proporcionais não pode ser aproveitado para motivar a majoração do coeficiente de cálculo da renda mensal da aposentadoria. Inteligência do art. 18, §2º da Lei 8213/91.

II – Ainda que houvesse pretensão de renúncia ao benefício anterior, o que vem sendo admitido pelos Tribunais, não seria razoável que a mesma somente surtisse os efeitos que viessem a favorecer ao segurado-renunciante, em prejuízo da Autarquia que, além de surpreendida com a novidade introduzida pela jurisprudência consagradora do instituto da “desaposentação”, de resto não expressamente previsto em lei, também viesse a arcar com todos os ônus do exercício desse direito por parte de seus milhares de segurados, inclusive no que tange ao não-ressarcimento dos valores mensalmente pagos de boa-fé, muitas vezes por longos anos, a título de proventos de aposentadorias.

III – Permitir a “desaposentação” sem a exigência de devolução dos valores anteriormente recebidos pelo “desaposentado” criaria odiosa desigualdade em relação aos segurados que, embora reunindo as condições para obter a aposentadoria proporcional, deixaram de requerê-la e continuaram a trabalhar almejando a concessão do benefício integral, confiantes em que seria observada a letra da lei. A mudança das regras do jogo após o início da partida, na hipótese de “desaposentação”, significaria flagrante desrespeito ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição) e, de forma injusta, deixaria em desvantagem justamente aqueles segurados que se ativeram aos contornos mais estreitos da legislação previdenciária.

IV – O modelo bismarckiano em que se apóia o direito previdenciário brasileiro tem por base o princípio da solidariedade (arts. 194 e 195 da CF/88), segundo o qual o segurado não contribui para custear o seu próprio benefício, mas, sim, a sua contribuição destina-se, na verdade, a viabilizar o pagamento dos benefícios devidos a todos os que reuniram as condições para o seu gozo e fruição. Neste sistema, eleito pelo legislador brasileiro, a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial depende, necessariamente, da existência de fonte de custeio para a concessão de novos benefícios.

V – A devolução dos valores pagos pela Autarquia ao segurado que percebia aposentadoria proporcional e se “desaposenta” constitui a fonte de custeio necessária ao pagamento de sua aposentadoria integral com o resguardo do direito dos demais aposentados, ou seja, sem o rompimento do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

VI – Embargos infringentes do INSS providos.

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2 opiniões sobre “Desaposentação para obtenção de benefício mais vantajoso”

  1. A desaposentação é defendida pela maioria dos doutrinadores, que a conceituam como a possibilidade de renúncia à aposentadoria com a conseqüente liberação do tempo de contribuição do segurado para utilização em uma nova aposentadoria, no mesmo regime ou em regime diverso de previdência. Embora a grande maioria se mostre favorável ao novo instituto, persiste acirrada discussão a respeito de determinados fatores relacionados à desaposentação que precisam ser enfrentados para sua inserção definitiva no ordenamento jurídico. Entre eles, ganham destaque a fragilização da segurança jurídica diante da relativização do ato jurídico perfeito e direito adquirido, o alcance dos efeitos da renúncia e a necessidade de devolução de valores recebidos, a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

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