Motivos da rescindibilidade da ação não precisam estar expressos, com indicação de dispositivos legais

Em recurso de embargos de declaração, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a referida Autarquia questionou Acórdão que proveu pedidos formulados em ação rescisória, alegando

que o acórdão embargado encontra-se eivado de omissão por não ter apreciado a preliminar suscitada pela Autarquia, em sede de contestação, referente à inadmissibilidade da ação rescisória ajuizada, ante a ausência de invocação pelo autor de quaisquer dos motivos de rescindibilidade previstos taxativamente no art. 485 do Código de Processo Civil.  Sustenta que não se pode considerar como razão de rescindibilidade o disposto no art. 485, IX do CPC, indicado pelo Autor somente em razões finais, quando o INSS já havia sido citado e apresentado sua contestação, eis que é vedado o aditamento do pedido após a citação, na dicção do art. 294 do CPC (fls. 179/180).

Em seu voto, o Relator assim se posicionou:

De fato, o Acórdão ora embargado não se pronunciou expressamente quanto à preliminar suscitada pelo INSS/Réu em contestação ao pedido rescisório, pelo que cabe a sua integração sem, contudo, modificar-se o julgado.

Nesse caso não procede a preliminar de carência de ação apontada pelo INSS, eis que dos fatos apontados na Inicial pela Autora se deduz fundamento de rescindibilidade previsto no art. 485 do Código de Processo Civil.

Com efeito, na petição inicial, o autor aponta que a decisão final proferida nos autos da ação rescindenda está fundamentada “de maneira generalizada, não atentando que no elenco de pessoas envolvidas há um menor impúbere…”, apontando, ainda que indiretamente, que o julgado rescindendo desconsiderou fato existente, determinante para o julgamento da ação mandamental e da ação de cobrança em favor do autor.

Nesse caso, importa salientar que mesmo não havendo o autor indicado o dispositivo legal aplicável à espécie na Inicial, é possível o conhecimento do pedido, aplicando-se, ao caso sub judice, os conceitos do “jura novit curia” e “da mihi factum, dabo tibi jus”, eis que os fatos narrados na Inicial se subsumem à hipótese de rescindibilidade prevista no art. 485, IX do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração, apenas para integrar o Acórdão de fls. 173/175, mantendo, contudo, inalterado o julgamento de mérito dos pedidos rescisórios.

A ementa do julgado foi assim redigida:

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR NÃO INDICAÇÃO PELO AUTOR DE UM DOS DISPOSITIVOS DO ART. 485 DO CPC. INDICAÇÃO NA INICIAL DE FATO QUE SE SUBSUME A UMA DAS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. INALTERADO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

I – O acórdão embargado encontra-se eivado de omissão por não ter apreciado a preliminar suscitada pela Autarquia, em sede de contestação, referente à inadmissibilidade da ação rescisória ajuizada, ante a ausência de invocação pelo autor de quaisquer dos motivos de rescindibilidade previstos taxativamente no art. 485 do Código de Processo Civil, cabendo a sua integração sem, contudo, modificar-se o julgado.

II – O autor alega que a decisão final proferida nos autos da ação rescindenda está fundamentada “de maneira generalizada, não atentando que no elenco de pessoas envolvidas há um menor impúbere…”, apontando, ainda que indiretamente, que o julgado rescindendo desconsiderou fato existente, determinante para o julgamento da ação mandamental e da ação de cobrança em favor do autor.

III – Não procede a preliminar de carência de ação alegada pelo INSS, importando salientar que, nesse caso, mesmo não havendo indicação expressa do dispositivo legal aplicável à espécie na Inicial, é possível o conhecimento do pedido, aplicando-se, ao caso sub judice, os conceitos do “jura novit curia” e “da mihi factum, dabo tibi jus”, eis que os fatos narrados na Inicial se subsumem à hipótese de rescindibilidade prevista no art. 485, IX do Código de Processo Civil.

IV – Embargos de Declaração providos, apenas para integrar o Acórdão de fls. 173/175, no sentido da rejeição da preliminar suscitada, mantendo, contudo, inalterado o julgamento de mérito dos pedidos rescisórios.

Relator: Desembargador Federal Messod Azulay Neto. Processo nº: 0017230-77.2011.4.02.0000. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

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2 respostas para “Motivos da rescindibilidade da ação não precisam estar expressos, com indicação de dispositivos legais”

  1. É o caso da flexibilização das condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de parte e interesse de agir são as condições sem a qual o processo não pode existir, e esse controle é feito pelo Juiz no momento em que se inicia a ação.

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  2. “Para a aferição da rescindibilidade é irrelevante o eventual erro de qualificação cometido pelo órgão que decidiu. O que se tem de levar em conta é a verdadeira natureza da decisão. Assim, v.g., nada importa que o juiz haja dito julgar o autor ‘carecedor de ação’, quando na realidade estava a declarar improcedente o pedido. Corretamente interpretada a sentença, evidencia-se o cabimento da ação rescisória”.

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