Ação rescisória e restabelecimento de aposentadoria

Órgão Julgador: 1ª Seção Especializada (TRF da 2ª Região)

Relator: Desembargador Federal Antônio Ivan Athié

Processo nº: 0014594-41.2011.4.02.0000

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DESDE A DATA DA SUSPENSÃO. SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA TRAZIDA COMO “DOCUMENTO NOVO”.

I – Diante da existência de precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que admite como “documento novo” a sentença penal absolutória superveniente ao processo cível (REsp 139.379), não se mostra recomendável insistir no abalizado ensinamento doutrinário de José Carlos Barbosa Moreira no sentido de que “documento novo” para fins de rescisória é apenas aquele cuja existência a parte ignorava mas que já existia ao tempo do processo em que se proferiu a sentença.

II – Para a rescisão do julgado como apoio no inciso VII do art. 485 do CPC, mostra-se necessário que o documento novo seja “capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”, ou seja, “tem que existir nexo de causalidade entre o fato de não se haver produzido o documento e o de se ter julgado como se julgou” (Barbosa Moreira, Comentários…, 11ª ed., vol V, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 139). Neste sentido, no caso em tela, afigura-se necessário que a sentença penal absolutória, acaso proferida antes da sentença rescindenda, fosse capaz de levar o julgador do processo cível a conclusão diversa daquela que constou do dispositivo do julgado rescindendo.  III – Se o voto condutor do acórdão rescindendo apreciou a questão da irregularidade na concessão do benefício e, analisando os vínculos empregatícios questionados pela Autarquia, concluiu, de forma desfavorável á pretensão do autor, que o mesmo apenas teria comprovado 28 anos 02 meses e 25 dias de tempo de contribuição, não se desincumbido da prova de haver laborado em condições especial por tempo superior ao reconhecido pelo INSS, pouco importa que a sua absolvição na esfera penal tenha se dado “por estar provado que o réu não concorreu para a fraude” ou “por constatação da inexistência da fraude”, já que nenhuma das hipóteses levaria automaticamente à constatação de que o autor teria tempo de serviço suficiente para a pretendida aposentadoria por tempo de contribuição em razão do cômputo de tempo especial, restando desatendida a parte final do inciso VII do art. 485 do CPC.

IV – Pedido rescisório julgado improcedente.

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