O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considera constitucional o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105 de 2001

O artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 105 de 2001 permite que o Fisco quebre o sigilo bancário do sujeito passivo sem autorização judicial, conforme se extrai abaixo:

As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem posicionamento majoritário a respeito do tema, no sentido de que a quebra do sigilo bancário deve ser precedida de ordem judicial e para fins apenas penais. O posicionamento da Colenda Corte é majoritário, mas não pacífico. A Ministra Carmen Lúcia, por exemplo, entende que, na verdade, não há quebra de sigilo, mas sim uma transferência de dados para o Fisco, pois de posse deles, o órgão não pode divulgá-lo .

Número do processo: 0003952-38.2013.4.02.0000, julgado em 03 de outubro de 2013. Ainda não foi publicado no Diário Eletrônico do TRF2.

Observação: não estive presente ao julgamento acima, mas estava presente quando a inconstitucionalidade fora arguida (Maio/2013).

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