Remoção para acompanhar cônjuge aprovado em concurso de remoção

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MARIDO DA SERVIDORA. INEXISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA A PEDIDO, NA MODALIDADE REMOÇÃO. CÔNJUGE. ACOMPANHAMENTO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, I C.C. III, “A” E “C”, DA LEI 8.112⁄90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM. ALTERAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. SÚMULAS 284⁄STF E 182⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de ação ordinária em que servidora pública federal busca compelir a pessoa jurídica de direito público com a qual mantém vínculo estatutário a transferir-lhe de localidade, para fins de acompanhar o cônjuge, também servidor público federal,  anteriormente transferido a pedido, após se aprovado em concurso interno de remoção.
2. O bem da vida objeto da pretensão formulada na petição inicial vincula-se exclusivamente à primeira autora, de sorte que a mera existência de um vínculo matrimonial entre ela e o segundo autor não assegura a este último um interesse processual, que seria no máximo reflexo, sendo de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa ad causam.
3. A questão sub judice é eminentemente de direito, vinculando-se à obtenção de uma resposta para a seguinte indagação: à luz do art. 36, parágrafo único, III, “c”, da Lei 8.112⁄90, o servidor que é transferido de localidade a pedido, após concorrer em concurso de remoção, gera para seu cônjuge o direito subjetivo de também ser transferido, para acompanhá-lo, independentemente do interesse da Administração?
4. Extrai-se do art. 36 da Lei 8.112⁄90 que a transferência de localidade de um servidor pode ocorrer em duas únicas hipóteses: (i) ex offício, ou seja, por imposição da Administração Pública; (ii) a pedido do próprio servidor. Este último caso se subdivide em duas situações distintas: (a) em se tratando de um simples pedido de remoção, seu deferimento ficará vinculado aos requisitos da conveniência e oportunidade da Administração Pública, inexistindo um direito subjetivo em favor do requerente; (b) quando o pedido tiver por fundamento questões de saúde envolvendo o servidor requerente ou seus familiares, ou, ainda, tiver sido precedido de aprovação em concurso interno de remoção, estar-se-á diante de um direito subjetivo em favor do requerente.
4. O art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei 8.112⁄90 não ampara o pedido de remoção formulado pela primeira agravante, tendo em vista que a transferência de seu cônjuge, ora segundo agravante, não se deu ex offício, mas voluntariamente.
5. Constatado que a recusa da Administração Pública em deferir o pedido de remoção formulado pela primeira agravante se deu dentro dos parâmetros de legalidade, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão deduzida na presente ação ordinária, sob pena de indevida invasão do mérito administrativo.
6. Limitando-se os agravantes a formularem um pedido genérico de redução do quantum arbitrado na decisão agravada a título de honorários advocatícios de sucumbência, incide na espécie as Súmulas 284⁄STF e 182⁄STJ.
7. Agravo regimental não provido.

AgRg no REsp Nº 1.290.031

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