A importância do Direito Constitucional

Durante a maior parte da minha vida fui apenas um aluno regular. Hoje, na Academia, não sou muito diferente disso.

Eu me classificaria, atualmente, apenas como esforçado.

Como a minha base de Direito Civil é extremamente ruim (introdução ao estudo do Direito e a parte geral do Código Civil), resolvi revisar, aos poucos a disciplina, e comecei, por óbvio, pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Quando cheguei ao artigo 7º, § 6º, do citado diploma legal, algo soou estranho:

O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 12.036, de 2009).

O que me causou estranheza foi o trecho destacado, pois me lembrei de uma Emenda Constitucional recente, que alterou a dinâmica do divórcio:

Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 226. ………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………….

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Agora, em suma, o pressuposto para o divórcio é apenas estar casado.

Em outras palavras, a norma prevista no art. 7º, § 6º, da LINDB, passou a colidir com a nova redação do artigo 226, § 6º, da Lei Maior, porque não pode haver nenhum requisito temporal para a dissolução do casamento. Não foi recepcionada* pela Emenda Constitucional nº 66.

Evidentemente que a opinião isolada de um simples Acadêmico de Direito não vale tanto assim, então resolvi procurar jurisprudência a respeito. É não é que encontrei?

Sentença estrangeira contestada (SEC) nº 5302, processo este relatado pela Ministra Nancy Andrighy.

Ei-la:

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO. EC 66, DE 2010. DISPOSIÇÕES ACERCA DA GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. DECISÃO PROLATADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL.
1. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ n.º 9⁄2005: (i) a sua prolação por autoridade competente; (ii) a devida ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) o seu trânsito em julgado; (iv) a chancela consular brasileira acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado; (v) a ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública.
2. A nova redação dada pela EC 66, de 2010, ao § 6º do art. 226 da CF⁄88 tornou prescindível a comprovação do preenchimento do requisito temporal outrora previsto para fins de obtenção do divórcio.
3. Afronta a homologabilidade da sentença estrangeira de dissolução de casamento a ofensa à soberania nacional, nos termos do art. 6º da Resolução n.º 9, de 2005, ante a existência de decisão prolatada por autoridade judiciária brasileira a respeito das mesmas questões tratadas na sentença homologanda.
4. A exclusividade de jurisdição relativamente a imóveis situados no Brasil, prevista no art. 89, I, do CPC, afasta a homologação de sentença estrangeira na parte em que incluiu bem dessa natureza como ativo conjugal sujeito à partilha.
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira parcialmente deferido, tão somente para os efeitos de dissolução do casamento e da partilha de bens do casal, com exclusão do imóvel situado no Brasil.

A parte grifada é a que interessa sobre o tema em questão.

Talvez o tema não seja novidade para aqueles que começaram a estudar Introdução ao Estudo do Direito ou Direito de Família após a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, ou que nunca pararam de estudar as disciplinas, mas para mim não é, pois já havia estudado a disciplina quando da redação antiga do artigo 226 da Constituição, e admito que não continuei revendo as disciplinas.

Quando estudei Direito de Família, no segundo semestre de 2011, não ouvi a pessoa que lecionou a disciplina tecer qualquer comentário a respeito, pois não há qualquer registro disso nas transcrições das gravações (áudio) que faço das aulas. No entanto, pode ser que eu tenha faltado. Hipótese rara…

Concluindo, vejam só: admito que sou um aluno mais fraco que o normal em Direito Civil, mas só o fato de conhecer a norma constitucional supracitada já me fez ficar com a “pulga atrás da orelha” a respeito do tal dispositivo da LINDB.

*Há autores que falam em “inconstitucionalidade material superveniente” e, outros, em revogação, quando nova Emenda Constitucional é publicada ou até mesmo nova Constituição é publicada, tornando a norma incompatível.

Anúncios