Justiça manda esposa de Prefeito de Porto Alegre deixar Secretaria

Saiu na imprensa uma notícia a respeito de uma determinação da justiça, em sede ação civil pública (processo nº 0343053-42.2013.8.21.0001), a respeito de um suposto nepotismo por parte do Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, quando nomeou a sua esposa, Regina Becker, como Secretária Municipal dos Direitos dos Animais. Eis a notícia

A Justiça do Rio Grande do Sul determinou que a mulher do prefeito de Porto Alegre deixe o cargo de secretaria Municipal dos Direitos dos Animais. A liminar atende pedido do Ministério Público Estadual, que afirma que a nomeação de Regina Becker, feita por José Fortunati (PDT) em março deste ano, viola a súmula vinculante número 13, do Supremo Tribunal Federal, que trata de nepotismo.

A decisão foi tomada pelo juiz de Direito Martin Schulze, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, na tarde de sexta-feira, 1, e dá prazo de cinco dias, a partir da notificação, para a exoneração.

Em nota, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que, assim que for notificada, a prefeitura recorrerá da decisão por ter convicção de que a nomeação da titular da pasta não configura nepotismo. Alega que, em casos análogos, o STF excluiu a nomeação de cargos de natureza política, como secretários municipais e seus adjuntos, das vedações constantes na Súmula Vinculante nº 13.

Fonte: A Tarde

Segundo o Supremo Tribunal Federal, no entanto, cargos políticos não se enquadram nas vedações da Súmula Vinculante nº 13, conforme julgamento da Medida Cautelar da Reclamação nº 6550:

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE   IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO.    NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO CASO.    CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO   NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN. OCORRÊNCIA DA   FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1.      Impossibilidade de submissão do   reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político,   às hipóteses expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13,   por se tratar de cargo de natureza política. 2.      Existência de   precedente do Plenário do Tribunal: RE 579.951/RN, rel. Min.   Ricardo Lewandowski, DJE 12.9.2008. 3.      Ocorrência da fumaça do   bom direito. 4.      Ausência de sentido em relação às alegações   externadas pelo agravante quanto à conduta do prolator da decisão   ora agravada. 5.      Existência de equívoco lamentável, ante a   impossibilidade lógica de uma decisão devidamente assinada por   Ministro desta Casa ter sido enviada, por fac-símile, ao advogado   do reclamante, em data anterior à sua própria assinatura. 6. Agravo regimental improvido.

Como não tenho lido todos os informativos, não tenho como afirmar que o entendimento do STF mudou, sobretudo ante a nova composição da Colenda Corte.

Muito embora a nomeação de Secretário Municipal, cargo político, seja uma ato administrativo, o Ministério Público do Rio Grande do Sul preferiu intentar Ação Civil Pública do que esgotar as “vias administrativas” e, posteriormente, ingressar com uma Reclamação no Supremo Tribunal Federal (jurisdição condicionada). Talvez a ACP seja mais célere, sobretudo pela liminar e pelo julgamento antecipado da lide.

Aguardemos…

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