ADI 4303 (sobre “provimento derivado”)

A alteração do nível de escolaridade de cargos públicos, e o aproveitamento dos então ocupantes naqueles recém-criados passou a  ser, após a promulgação da atual Constituição, tema deveras delicado. Reengenharias orgânicas, que afetavam cargos públicos, incluindo alterações de atribuições, passaram a ter presunção (quase) absoluta (juris et de jure) de burla ao princípio do concurso público. Posteriormente, no entanto, o STF atenuou o seu posicionamento, de modo que passou a entender que, se bem justificadas, reestruturações de cargos e carreiras poderiam ser válidas, sobretudo após a reforma administrativa, implementada pela Emenda Constitucional nº 19.

A ideia do presente texto não é fazer um aprofundamento a respeito, mas alertar que, apesar da mudança de composição do STF, o posicionamento segue o mesmo, na esteira da Procuradoria-Geral da República.

Em seu parecer na ADI 4303, o Procurador-Geral da República (PGR), argumentou, em síntese que:

Não haveria óbice, portanto, em se passar a exigir nível superior, ao invés de nível médio, dos futuros candidatos aos cargos em questão, sendo igualmente legítimo resguardar a situação daqueles que já vinham exercendo as funções do cargo, a despeito de não possuírem a nova titulação.

Ressalta-se que a decisão foi por maioria, mas os precedentes estão sendo respeitados. Evidentemente que exageros não podem ser cometidos.

O julgamento da ADI 4.303 ocorreu no dia 05/02/2014, mas o acórdão ainda não foi publicado no DJE.

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