E a saúde, Dilma Rousseff e Aécio Neves?

Com o resultado do primeiro turno das eleições, resolvi ler os programas de governo dos candidatos à Presidência da República que restaram — Dilma Rousseff e Aécio Neves —, procurando especificamente o que eles têm a dizer sobre a saúde. Não esperava nada diferente de que “precisa melhorar”, “precisa ser ampliado”, e por aí vai.

Vejamos o que diz o plano de governo da candidata Dilma Rousseff:

O projeto para mudar o patamar de qualidade e a amplitude de atendimento dos  serviços de Saúde prevê, no segundo mandato da presidenta: a expansão do Programa Mais Médicos; a ampliação da rede de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) destinadas ao atendimento  de emergências de baixa e média gravidade; a extensão das redes de atendimento especializado, com  a qualificação dos serviços hospitalares; o fortalecimento e a universalização do SAMU e a ampliação  do acesso da população a medicamentos.

A melhoria no atendimento e o aumento da rede de saúde exigirão uma rediscussão federativa, que terá o poder de evitar superposição de investimentos e de planejar com mais eficiência a distribuição dos serviços de saúde públicos.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é, hoje, a maior rede de saúde pública do mundo, e tem cumprido um importante papel na universalização do acesso. Reafirmamos nosso compromisso  com seu contínuo fortalecimento e aprimoramento, necessário devido a seu tamanho, à extensão dos  serviços envolvidos e às sobreposições de atribuições entre os entes federativos.

Vejamos, agora, o que diz o programa de Aécio Neves a respeito:

O Sistema Único de Saúde-SUS, criado pela Constituição Federal de 1988, completou 25 anos e continua sendo uma das grandes políticas de  inclusão social da história do Brasil.

Quando Gestor Federal, o PSDB viabilizou o SUS através de várias  ações importantes, como a descentralização da gestão e financiamento  dos recursos federais para os estados e municípios, iniciando as  transferências financeiras “fundo a fundo”, o Programa Saúde da Família,  os medicamentos genéricos, a estruturação do controle social,  mecanismos de controle e avaliação, entre outras.

A baixa remuneração pela prestação dos serviços, seja das redes  pública, filantrópica ou privada complementar, precisa ser rediscutida  com urgência, porque causa ineficiências e compromete a qualidade  assistencial.

A área da saúde, nos últimos 12 anos, foi a que recebeu menor  atenção no orçamento da seguridade social, passando de R$20,3 bilhões  no ano 2000 para R$78,6 bilhões em 2012 (variação de 209%). Para cumprir os preceitos da Constituição de 1988 relacionados à saúde, seria  necessário muito mais do que o Governo Federal vem dedicando ao setor.

Se o financiamento do SUS pelo Governo Federal não aumentou  significativamente, é crescente a participação dos estados e municípios,  que hoje financiam mais de 50% dos gastos com saúde pública. Mas  mesmo com essa participação, os recursos públicos não são suficientes  para honrar todos estes desafios. Segundo a Organização Mundial da  Saúde -OMS, os países, em 2010, destinaram em média 5,4% do PIB com  gasto público em saúde, e os países da OCDE, 7,6%. O Brasil destinou  apenas 4,1%.

Se fosse gastar o mesmo percentual do PIB que a média  mundial, o gasto público per-capita anual com saúde dos brasileiros  passaria de US$ 466 para US$ 621 em 2010.

O fortalecimento do SUS será a permanente prioridade do governo  na área da saúde.

Infelizmente, eu não encontrei o que procurava: o fim da desvinculação das receitas da União (DRU).

A DRU, criada em 2000 pela Emenda Constitucional nº 27, inicialmente prevista para existir até o ano de 2003, foi sucessivamente prorrogada, e hoje se encontra prorrogada até o exercício de 2015, conforme artigo 76 do ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT), com redação dada pela Emenda Constitucional nº 68, in verbis:

São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.

No entanto, a DRU possui algumas exceções:

a) ADCT, art. 76, §1º:

O disposto no caput não reduzirá a base de cálculo das transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do § 5º do art. 153, do inciso I do art. 157, dos incisos I e II do art. 158 e das alíneas a, b e d do inciso I e do inciso II do art. 159 da Constituição Federal, nem a base de cálculo das destinações a que se refere a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal.

b) ADCT, art. 76, § 2º:

Excetua-se da desvinculação de que trata o caput a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal.

Como se sabe, há tributos que têm suas receitas vinculadas, e outros não, mas mesmo os impostos, que em regra têm suas receitas desvinculadas, também acabam sofrendo vinculação, como no caso da repartição das receitas tributárias (ver artigo 157 et seq. da Constituição). Porém, causa espécie saber que as contribuições sociais e interventivas, que nascem com fins específicos, tenham os recursos desvinculados.

E, especificamente em relação às contribuições sociais, são estas que financiam a seguridade social, e a saúde é um de seus vetores. Assim, eu me pergunto: se os candidatados querem tanto melhorar o nosso sistema único de saúde, por que não começam eliminando a DRU? Seriam 20% a mais de recursos vinculados para a aplicação na seguridade social, o que inclui, repita-se, a saúde.

Talvez eu tenha lido versões simplificadas dos programas, ou durante a campanha — ou nos debates — eles podem ter mencionado algo a respeito, mas não acompanhei nada. De qualquer maneira, não acredito na evolução do SUS sem a eliminação da DRU, muito embora eu seja bastante leigo em finanças públicas.

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