Agregação de militar que participa de curso de formação (STJ, informativo 0551)

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINiSTRATIVO. MILiTAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. DIREITO DE OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público tem direto a ser agregado durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direto à opção pela respectiva remuneração. Precedentes: AgR no REsp 1.007.130/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/2011; AgR no AREsp 134.481/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/5/2012; e AgR no AREsp 172.34/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/8/2012). 2. Agravo Regimental não provido.

AgR no REsp Nº 1.470.618-RN (2014/01896-8), relatado pelo Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma. Julgamento em 16/10/2014.

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