Íntegra da Emenda Constitucional nº 87

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art.  99 no Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias,  para tratar  da sistemática  de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação  de  mercadorias  e sobre  prestações  de  serviços de transporte interestadual  e intermunicipal de comunicação incidente sobre as operações e prestações que  destinem bens e serviços  a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

As Mesas  da  Câmara  dos Deputados  e  do  Senado  Federal nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os incisos VII e VIII do  § 2º do art.  155 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 155…………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………….
§ 2º………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………….
VII –  nas operações e prestações  que destinem  bens e  serviços a  consumidor final, contribuinte  ou não do  imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente  à  diferença entre  a  alíquota  interna do  Estado  destinatário e a alíquota interestadual;
a) (revogada);
b) (revogada);
VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; …………………………………………………………………………………….”(NR)

Art.  2º  O  Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 99:
“Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155,  no caso  de operações  e  prestações que  destinem bens  e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a  interestadual será partilhado entre os  Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:

I – para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;
II  – para  o  ano de  2016:  40% (quarenta  por  cento) para  o Estado  de destino  e  60%  (sessenta por  cento)  para  o Estado  de origem;
III – para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de  destino e  40% (quarenta  por cento)  para o  Estado de origem;
IV –  para o ano  de 2018: 80%  (oitenta por cento)  para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;
V – a  partir do ano de  2019: 100% (cem por  cento) para o Estado de destino.”

Art. 3º  Esta Emenda  Constitucional entra  em vigor  na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias desta.

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