Esclarecimentos: “apertada síntese” e omissões

Há alguns anos redigi um textos em que mencionei, ao menos uma vez, a omissão de docente de graduação a respeito de determinado tema. Recebi alguns e-mails dizendo que isso não se faz, que não é ético. Mas, que eu me lembre, em nenhum momento afirmei que a omissão havia ocorrido por falta de conhecimento ou até de esquecimento.

Para quem não sabe, quem se forma em direito consegue apenas o diploma de bacharel. Para ser advogado, a pessoa ainda precisa ser aprovada no Exame de Ordem da OAB. E, infelizmente, tal certame tem um índice de reprovação altíssimo, sobretudo na primeira fase — na segunda fase é possível participar de uma repescagem, chamada de reaproveitamento.

Reaproveitamento ocorre quando é o examinando é aprovado na primeira fase, mas é reprovado na segunda, situação em que, no exame seguinte, poderá participar diretamente da segunda fase. Se for reprovado novamente na segunda fase, no exame seguinte deverá fazer novamente a primeira. Custo: primeira fase: R$ 240,00; reaproveitamento: R$ 120,00.

Para piorar, existe um número exorbitante de faculdades de Direito no Brasil afora e, somada à realidade do alto índice de reprovação, a maioria das instituições acabou se transformando em cursos preparatórios de luxo para o Exame de Ordem. Talvez por uma questão de sobrevivência. Ou será que a maioria das instituições se preocupará em formar juristas, na acepção acadêmica do termo?

Para que vocês tenham uma dimensão do que isso gera, no estado do Rio de Janeiro, à exceção das instituição públicas e as privadas como a FGV e a PUC, no XX Exame de Ordem poucas instituições ultrapassaram a marca de 30% de aprovação.

E as poucas instituições (fora do eixo instituições públicas/FGV/PUC) que obtiveram mais de 30% tiveram 10 ou menos inscritos no certame. É só conferir as Estatísticas do Exame de Ordem (http://www.oabrj.org.br/estatisticas). E isso é quase uma constante (realmente há poucas variações).

Não obstante as instituições de ensino superior terem se transformado em verdadeiros cursos preparatórios para o exame de ordem, a reprovação em massa criou o mercado lucrativo dos cursos preparatórios para o Exame da OAB. Evidentemente que os números alarmantes de reprovação levam em conta a quantidade de cursos preparatórios.

E o curso de Direito tem a duração de cinco anos e, acreditem, é um tempo bastante exíguo para tamanho conteúdo, sendo natural que os docentes se utilizem da famosa “apertada síntese” e façam as devidas omissões — já que, em geral, a bibliografia recomendada deverá suprir, cabendo aos discentes o estudo.

Vejamos um exemplo: um professor de processo civil (talvez nem o de tributário) vai “perder tempo” dizendo que a norma insculpida no art. 1007, § 1º, do Código de Processo Civil (lei 13105/2015) não é norma geral (aplicável a todos os entes), mas federal, devendo ser aplicada apenas em relação à União. Isso porque ele vai puxar uma “pena” e vai surgir uma “galinha” — praticamente todo o Direito é assim. Eis o dispositivo:

São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Não pode a União determinar a quem o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, deverá conceder isenção, sob pena de violação ao pacto federativo. Seria verdadeira isenção heterônoma, vedada pela Constituição (art. 151, III), já que custas e emolumentos têm natureza jurídica de taxa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal (v. ADI 1444).

No entanto, tal isenção costuma estar prevista em lei do ente competente para conceder a isenção, sobretudo no Código Tributário, o que acaba por evitar maiores discussões acerca do tema (acredito já ter feito algum comentário a respeito do tema por aqui).

E a questão da “apertada síntese” ou mesmo das omissões não se aplicam apenas à graduação. Em concursos públicos jurídicos, a depender da carreira escolhida, alguns temas são ignorados ou as posições são até antagônicas — não por acaso se costuma dizer não ser interessante estudar para todas as carreiras jurídicas ao mesmo tempo.

Por fim, espero que tudo tenha ficado esclarecido.

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