É inconstitucional a Lei que estabelece novas regras de cobrança nos estacionamentos privados no Estado do Rio de Janeiro?

Depois de um longo período ausente, aqui estou novamente.

Indo direto ao ponto, o Governador Sérgio Cabral sancionou a referida lei (5.862/11), de autoria da Deputada Cidinha Campos (PDT). O ponto crucial da lei, que possui cinco artigos, é a vedação da "cobrança mínima de horas não utilizadas, como condição de entrada nos estacionamentos" (art. 2º, caput). No parágrafo 2º do mesmo artigo, é concedida ao estabelecimento a possibilidade de o mesmo cobrar por 30 minutos, "para facilitação da cobrança do estacionamento". Em resumo: ao invés de ser cobrado por um preço único, dentro de um determinado período de horas – por exemplo: R$ 6 por até quatro horas e, após, R$ 1,50 por hora ou fração de hora –, o consumidor será cobrado por períodos de até trinta minutos, a critério do estacionamento.

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Concurso material entre conjunção carnal e ato libidinoso?

Quem em algum momento estudou Direito Penal, possivelmente sabe que existia, dentre outras, uma grande controvérsia em relação à possibilidade de haver concurso material (art. 69, CP) entre o estupro e atentado violento ao pudor ou continuidade delitiva (art. 71, CP). Em verdade, o cerne da questão referia-se à espécie dos crimes; a partir daí ocorria a cisão.

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